Artigo de periodico

A destinação das reparações e Astreintes em ação civil pública e a solução da fluid recovery (2020)

• Authors:
  • Silveira, Sebastião Sérgio da
  • Silveira, Ricardo dos Reis - Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
  • Carmo, Isaias do
• Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
• Unidade: FDRP
• DOI: 10.17765/2176-9184.2020v20n2p177-189
• Subjects: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; ASTREINTE; INDENIZAÇÃO
• Language: Português
• Abstract: O sistema jurídico brasileiro não possui uma orientação uniforme sobre a destinação de indenizações e astreintes fixadas em decisões proferidas em ações coletivas. O elemento preponderante para a deliberação sobre a destinação parece ser o tipo de interesse lesado. Em se tratando de interesses difusos ou coletivos, a alternativa do legislador foi a de atribuição do benefício financeiro a um dos fundos setoriais de reparação de bens metaindividuais lesados. A situação das astreintes fixadas em ações coletivas é mais complexa, tendo em vista que o Código de Processo Civil preconiza uma solução e algumas leis que disciplinam interesses coletivos dispõem em sentido contrário. Dentre as leis especiais, o Estatuto do Idoso possui dispositivo duvidoso, que também vem gerando dúvidas na doutrina e na jurisprudência. Assim, o presente artigo analisa a destinação das indenizações e astreintes em ações coletivas, propondo que a solução deve se dar em razão da determinação ou indeterminação dos prejudicados, sendo que para isso é adotado um paralelo com o sistema anglo-americano
• Imprenta:
  • Publisher place: Maringá, PR
  • Date published: 2020
• Source:
  • Título: Revista Jurídica Cesumar
  • ISSN: 1677-6402
  • Volume/Número/Paginação/Ano: v. 20, n. 2, p. 177-189, maio/ago. 2020

Informações sobre o DOI: 10.17765/2176-9184.2020v20n2p177-189 (Fonte: oaDOI API)
• Este periódico é de acesso aberto
• Este artigo é de acesso aberto
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• Cor do Acesso Aberto: gold
• Licença: cc-by-nc

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How to cite

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• ABNT

  SILVEIRA, Sebastião Sérgio da e SILVEIRA, Ricardo dos Reis e CARMO, Isaias do. A destinação das reparações e Astreintes em ação civil pública e a solução da fluid recovery. Revista Jurídica Cesumar, v. 20, n. 2, p. 177-189, 2020Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p177-189. Acesso em: 05 maio 2025.

• APA

  Silveira, S. S. da, Silveira, R. dos R., & Carmo, I. do. (2020). A destinação das reparações e Astreintes em ação civil pública e a solução da fluid recovery. Revista Jurídica Cesumar, 20( 2), 177-189. doi:10.17765/2176-9184.2020v20n2p177-189

• NLM

  Silveira SS da, Silveira R dos R, Carmo I do. A destinação das reparações e Astreintes em ação civil pública e a solução da fluid recovery [Internet]. Revista Jurídica Cesumar. 2020 ; 20( 2): 177-189.[citado 2025 maio 05 ] Available from: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p177-189

• Vancouver

  Silveira SS da, Silveira R dos R, Carmo I do. A destinação das reparações e Astreintes em ação civil pública e a solução da fluid recovery [Internet]. Revista Jurídica Cesumar. 2020 ; 20( 2): 177-189.[citado 2025 maio 05 ] Available from: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p177-189

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