A (im)possibilidade de discutir lei em tese em ação popular (2019)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: AÇÃO POPULAR; ATO NORMATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
- Language: Português
- Abstract: A Ação Popular, instrumento genuíno de defesa de interesses transindividuais, representa arma jurídica para controle, pelo cidadão, de atos lesivos aos interesses constitucionais estabelecidos. Diante disso, buscou-se avaliar no presente artigo se atos normativos podem ser objeto de Ação Popular, bem como avaliar o controle de constitucionalidade nestes casos, se é permitido ou não. Observou-se que a jurisprudência atual considera via adequada para impugnação de atos normativos que são, em realidade, verdadeiros atos administrativos, desprovidos do caráter de Lei, a ou seja, dos elementos de abstração e generalidade. Além disso, verificou-se que é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, desde este não seja o pedido da Ação Popular, mas uma consequência da mesma. Por fim, ficou evidenciado que há na jurisprudência julgados que extinguem a Ação Popular se restar demonstrado que sequer houve, pelo Autor, especificidade de caso contrato de lesão ao patrimônio público e à moralidade, sendo claramente utilizada para anulação de Lei, em usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal para tanto
- Imprenta:
- Publisher: UNAERP
- Publisher place: Ribeirão Preto, SP
- Date published: 2019
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania
-
ABNT
MATTARAIA, Fabiana de Paula Lima Isaac e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. A (im)possibilidade de discutir lei em tese em ação popular. 2019, Anais.. Ribeirão Preto, SP: UNAERP, 2019. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1709/1394. Acesso em: 08 nov. 2024. -
APA
Mattaraia, F. de P. L. I., & Silveira, S. S. da. (2019). A (im)possibilidade de discutir lei em tese em ação popular. In Anais. Ribeirão Preto, SP: UNAERP. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1709/1394 -
NLM
Mattaraia F de PLI, Silveira SS da. A (im)possibilidade de discutir lei em tese em ação popular [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2024 nov. 08 ] Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1709/1394 -
Vancouver
Mattaraia F de PLI, Silveira SS da. A (im)possibilidade de discutir lei em tese em ação popular [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2024 nov. 08 ] Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1709/1394 - Acesso à saúde privada como ferramenta de cidadania: a aplicação da vedação do comportamento contraditório em face dos planos de saúde
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