A vinculação de instâncias na lei nº 14.230, de 2021 (2023)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: PROBIDADE ADMINISTRATIVA; SENTENÇA PENAL; AÇÃO DE IMPROBIDADE
- Language: Português
- Abstract: O artigo analisa a vinculação legal obrigatória entre a sentença penal absolutória e a cível pre-vista no artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.429, de 1992, incluído pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Detalha quais seriam as implicações à tutela do direito fundamental à probidade administrativa estatal. Demonstra as dificuldades criadas ao juiz na prolação dasentença na ação de improbidade. Examina a vinculação das instâncias administrativa e cível à sentença criminal absolutória que reconheça a inexis-tência do fato ou que o réu não foi o seu autor. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade e a inconvencio-nalidade do comando legislativo de comunicação irrestrita com todos os fundamentos de absolvição pre-vistos no artigo 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2023
- Source:
- Título: Revista Digital de Direito Administrativo
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 10, n. 2, p. 104-129, 2023
-
ABNT
OLIVEIRA, Sérgio Martin Piovesan de e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. A vinculação de instâncias na lei nº 14.230, de 2021. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 10, n. 2, p. 104-129, 2023Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p104-129. Acesso em: 28 fev. 2026. -
APA
Oliveira, S. M. P. de, & Silveira, S. S. da. (2023). A vinculação de instâncias na lei nº 14.230, de 2021. Revista Digital de Direito Administrativo, 10( 2), 104-129. Recuperado de https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p104-129 -
NLM
Oliveira SMP de, Silveira SS da. A vinculação de instâncias na lei nº 14.230, de 2021 [Internet]. Revista Digital de Direito Administrativo. 2023 ; 10( 2): 104-129.[citado 2026 fev. 28 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p104-129 -
Vancouver
Oliveira SMP de, Silveira SS da. A vinculação de instâncias na lei nº 14.230, de 2021 [Internet]. Revista Digital de Direito Administrativo. 2023 ; 10( 2): 104-129.[citado 2026 fev. 28 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p104-129 - As atuais atribuições das serventias notariais e registrais e o ativismo extrajudicial
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