Competência municipal na proteção do direito ao aleitamento materno (2015)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITOS SOCIAIS; COMPETÊNCIA MUNICIPAL
- Language: Português
- Abstract: Este resumo busca compreender e fundamentar do porquê o município detém competência para legislar na proteção do direito à amamentação, não apenas sob a ótica da proteção do infante, mas sobretudo no aspecto envolvendo o processo de aleitamento materno em si. Surge este tipo de legislação como uma resposta a um ato de constrangimento de uma mãe de prover o leite ao seu filho em público, exatamente quando cada vez mais se propalam os benefícios que a amamentação propicia a ente familiar. Conclui-se sobre a possibilidade de municípios imporem leis que tragam sanções a quem queira impedir a realização da amamentação em público, assegurando a liberalidade da mulher em prover saúde ao seu filho
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2015
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania
-
ABNT
SCARPINO JUNIOR, Luiz Eugenio e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. Competência municipal na proteção do direito ao aleitamento materno. 2015, Anais.. Ribeirão Preto: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, 2015. . Acesso em: 13 fev. 2026. -
APA
Scarpino Junior, L. E., & Silveira, S. S. da. (2015). Competência municipal na proteção do direito ao aleitamento materno. In Anais. Ribeirão Preto: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo. -
NLM
Scarpino Junior LE, Silveira SS da. Competência municipal na proteção do direito ao aleitamento materno. Anais. 2015 ;[citado 2026 fev. 13 ] -
Vancouver
Scarpino Junior LE, Silveira SS da. Competência municipal na proteção do direito ao aleitamento materno. Anais. 2015 ;[citado 2026 fev. 13 ] - As atuais atribuições das serventias notariais e registrais e o ativismo extrajudicial
- A remuneração por subsídio como mecanismo de (des) respeito aos direitos coletivos dos agentes públicos brasileiros
- O direito de acesso à informação pública como instrumento de controle social da administração pública
- Da proibição de aposentadoria especial para agentes políticos no Brasil
- Prescrição intercorrente na Lei nº 8.429, DE 1992
- Medida cautelar do STF na ADPF 976: a tutela dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua
- O Código de Defesa do Consumidor e a sua Contribuição na Efetividade da Tutela de Interesses Individuais e Coletivos
- Acesso à justiça e tutela coletiva dos direitos: uma relação de complementaridade?
- A vinculação de instâncias na lei nº 14.230, de 2021
- A atuação do Ministério Público no controle das instituições do terceiro setor: uma abordagem pragmática
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
