Prescrição intercorrente na Lei nº 8.429, DE 1992 (2022)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: AÇÃO DE IMPROBIDADE; PRESCRIÇÃO (DIREITO CIVIL)
- Language: Português
- Abstract: O presente artigoanalisaráa introdução do instituto da prescrição intercorrente nas ações civis de improbidade administrativano artigo 23, §§ 4º a 8º, da Lei nº 8.429, de 1992, incluído pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.Será perquirida a intenção inicial do legisladore a redação final do projeto de lei que resultou na inclusão da prescrição entre as fases do processo, algo que já constavano Código Penal, mas não nalei de defesa da probidade administrativa. Adoutrinaseráconsultada para aclarar a essênciada prescrição intercorrente. Em arremate, será visitada a decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.199(ARE 843.989), que definiu a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2022
- Source:
- Título: Revista Reflexão e Crítica do Direito
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 10, n. 1, p. 147-168, jan./jun. 2022
-
ABNT
SILVEIRA, Sebastião Sérgio da e OLIVEIRA, Sérgio Martin Piovesan de. Prescrição intercorrente na Lei nº 8.429, DE 1992. Revista Reflexão e Crítica do Direito, v. 10, n. ja/ju 2022, p. 147-168, 2022Tradução . . Acesso em: 29 out. 2025. -
APA
Silveira, S. S. da, & Oliveira, S. M. P. de. (2022). Prescrição intercorrente na Lei nº 8.429, DE 1992. Revista Reflexão e Crítica do Direito, 10( ja/ju 2022), 147-168. -
NLM
Silveira SS da, Oliveira SMP de. Prescrição intercorrente na Lei nº 8.429, DE 1992. Revista Reflexão e Crítica do Direito. 2022 ; 10( ja/ju 2022): 147-168.[citado 2025 out. 29 ] -
Vancouver
Silveira SS da, Oliveira SMP de. Prescrição intercorrente na Lei nº 8.429, DE 1992. Revista Reflexão e Crítica do Direito. 2022 ; 10( ja/ju 2022): 147-168.[citado 2025 out. 29 ] - Acesso à saúde privada como ferramenta de cidadania: a aplicação da vedação do comportamento contraditório em face dos planos de saúde
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