O direito à redução de jornada de servidor público responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência frente à ausência de norma específica do ente federativo (2022)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: SERVIDOR PÚBLICO; JORNADA DE TRABALHO; PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou não da redução de jornada de trabalho de servidor público responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência quando ausente autorização legal específica do ente federativo. Serão analisados os diplomas legais que tratam do assunto em outras esferas federativas, bem como a jurisprudência sobre o assunto, com enfoque sobre os fundamentos que embasaram as decisões concessivas e negatórias desse direito, concluindo o estudo pela possibilidade da analogia das normas contidas no art. 98 da Lei nº 8.112/1990 em face dos princípios e direitos constitucionais envolvidos
- Imprenta:
- Publisher place: Belo Horizonte
- Date published: 2022
- Source:
- Título: Fórum Administrativo
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 22, n. 254, p. 85-100, abr. 2022
-
ABNT
MAZZEI, Marcelo Rodrigues e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. O direito à redução de jornada de servidor público responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência frente à ausência de norma específica do ente federativo. Fórum Administrativo, v. 22, n. 254, p. 85-100, 2022Tradução . . Acesso em: 14 jul. 2025. -
APA
Mazzei, M. R., & Silveira, S. S. da. (2022). O direito à redução de jornada de servidor público responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência frente à ausência de norma específica do ente federativo. Fórum Administrativo, 22( 254), 85-100. -
NLM
Mazzei MR, Silveira SS da. O direito à redução de jornada de servidor público responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência frente à ausência de norma específica do ente federativo. Fórum Administrativo. 2022 ; 22( 254): 85-100.[citado 2025 jul. 14 ] -
Vancouver
Mazzei MR, Silveira SS da. O direito à redução de jornada de servidor público responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência frente à ausência de norma específica do ente federativo. Fórum Administrativo. 2022 ; 22( 254): 85-100.[citado 2025 jul. 14 ] - Acesso à saúde privada como ferramenta de cidadania: a aplicação da vedação do comportamento contraditório em face dos planos de saúde
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