O acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa (2021)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; LEGISLAÇÃO
- Keywords: Pacote anticrime; Acordo de não persecução cível; Combate a corrupção
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem por finalidade a análise do instituto do Acordo de Não Persecução Cível como meio consensual aplicável à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a edição da Lei n.º 13.964/19 (Pacote Anticrime). Para este fim, utilizou-se ométodo dedutivo, a natureza da pesquisa é qualitativa e o procedimento selecionado é a monografia. Ainda relacionado a questões metodológicas, astécnicas de pesquisa referem-se à bibliográfica e jurídica. Partiu-se da premissa na qual, se a mencionada novidade legislativa fora capaz de pôr fim às divergências quanto a meios autocompositivos no âmbito de matéria administrativa, visto que, anteriormente, havia dispositivo expresso a proibir qualquer transação nestes casos. Notou-se que, atualmente, não há dúvidas quanto ao Acordo de Não Persecução Cível em relação à Lei de Improbidade, contudo, vislumbra-se diversas problemáticas conquanto à regulamentação deste instituto. Ademais, como estar-se ante a interesse público, toda solução deve fundamentar-se neste, sob pena de contrariar o ordenamento pátrio, e não só, deve-se levar em apreço todo o microssistema anticorrupção
- Imprenta:
- Publisher: UNAERP
- Publisher place: Ribeirão Preto, SP
- Date published: 2021
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania
-
ABNT
MOURÃO, Maximiliano dos Reis e MATTARAIA, Fabiana de Paula Lima Isaac e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. O acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa. 2021, Anais.. Ribeirão Preto, SP: UNAERP, 2021. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2495/1766. Acesso em: 02 nov. 2024. -
APA
Mourão, M. dos R., Mattaraia, F. de P. L. I., & Silveira, S. S. da. (2021). O acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa. In Anais. Ribeirão Preto, SP: UNAERP. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2495/1766 -
NLM
Mourão M dos R, Mattaraia F de PLI, Silveira SS da. O acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa [Internet]. Anais. 2021 ;[citado 2024 nov. 02 ] Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2495/1766 -
Vancouver
Mourão M dos R, Mattaraia F de PLI, Silveira SS da. O acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa [Internet]. Anais. 2021 ;[citado 2024 nov. 02 ] Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2495/1766 - Acesso à saúde privada como ferramenta de cidadania: a aplicação da vedação do comportamento contraditório em face dos planos de saúde
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