Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução: limites de intervenção da ação civil pública no contexto da pandemia do Covid-19 (2020)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: AMBIENTE DE TRABALHO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; COVID-19
- Keywords: Meio ambiente do trabalho equilibrado; Princípio da prevenção
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo tem por finalidade trazer discussão quanto à efetividade prática do Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido, dentro da própria concepção do constitucionalismo social, que enaltece a regra promocional ligada a ideia do meio ambiente do trabalho equilibrado, como direito subjetivo do trabalhador, um ethos constitucional, a partir da percepção de um novo paradigma introduzido com a regra do art. 7º, inciso XXII, da CF/88, reconhecendo a proteção efetiva do meio ambiente artificial de que trata o art. 200, inciso VIII, da CF/88, representado este, pelas condições ambientais de trabalho. Nesta direção, haveria um rompimento com a prescrição de mera conformidade da norma programática do art. 158, inciso IX, da CF/67 e EC nº 1/69, que trata formalmente da matéria relacionada à Medicina e Segurança do Trabalho. No contexto da pandemia do COVID-19 a proteção do meio ambiente do trabalho, e em última instância a saúde do trabalho ganha novos contornos e novos capítulos, diante de uma ciência atônita quanto aos efeitos sanitários e de saúde pública devastadores, havendo a discussão ética da ponderação entre saúde e economia, com destaque para o protagonismo do princípio da precaução que enaltece a saúde do trabalhador, e se sobrepõe a regra infraconstitucional da prevenção de doenças ocupacionais, com origem na pandemia. Nestas circunstâncias, e diante do interesse público na manutenção de atividades econômicas essenciais, a exemplos dos frigoríficos, a Justiça do Trabalho, na prática jurisprudencial, trava discussões a respeito dos contornos das medidas para além da estrita legalidade que venham ser adotadas por meio de Ação Civil Pública, enaltecendo não apenas a atuação institucional do Ministério Público do Trabalho,na minimização dos efeitos da pandemia sobre trabalhadores que mantiveram a prestação do serviço, mas reafirmando o direito constitucional inalienável do meio ambiente do trabalho equilibrado
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2020
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional do Núcleo de Pesquisa e Observatório Jurídico "(Re)pensando o trabalho contemporâneo" (RETRAB)
-
ABNT
BRAGHINI, Marcelo e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução: limites de intervenção da ação civil pública no contexto da pandemia do Covid-19. 2020, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2020. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/seminariointernacionaldonucleodepesquisaeobservatoriojuridicorepensandootrabalhoconte/vol.1--anais_repensandoretrab_2020_final.pdf. Acesso em: 14 jul. 2025. -
APA
Braghini, M., & Silveira, S. S. da. (2020). Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução: limites de intervenção da ação civil pública no contexto da pandemia do Covid-19. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/seminariointernacionaldonucleodepesquisaeobservatoriojuridicorepensandootrabalhoconte/vol.1--anais_repensandoretrab_2020_final.pdf -
NLM
Braghini M, Silveira SS da. Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução: limites de intervenção da ação civil pública no contexto da pandemia do Covid-19 [Internet]. Anais. 2020 ;[citado 2025 jul. 14 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/seminariointernacionaldonucleodepesquisaeobservatoriojuridicorepensandootrabalhoconte/vol.1--anais_repensandoretrab_2020_final.pdf -
Vancouver
Braghini M, Silveira SS da. Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução: limites de intervenção da ação civil pública no contexto da pandemia do Covid-19 [Internet]. Anais. 2020 ;[citado 2025 jul. 14 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/seminariointernacionaldonucleodepesquisaeobservatoriojuridicorepensandootrabalhoconte/vol.1--anais_repensandoretrab_2020_final.pdf - Acesso à saúde privada como ferramenta de cidadania: a aplicação da vedação do comportamento contraditório em face dos planos de saúde
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