Recurso extraordinário 852.475 e a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa (2022)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; PROCESSO CIVIL
- Language: Português
- Abstract: Com o objetivo de uniformizar a jurisprudência e zelar pela segurança jurídica e isonomia, o Código de Processo Civil de 2015 prevê que os tribunais devem sumular seus entendimentos a partir de sua jurisprudência, a qual deve observar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Trata-se do dever de coerência que deve nortear a atuação harmônica entre o que se decide e o processo sub judice. No âmbito da mais alta Corte do país, a formação do precedente no julgamento do recurso extraordinário pressupõe presentes os institutos do prequestionamento e da repercussão geral da questão constitucional. Nesse sentido, a partir da tríade prequestionamento-repercussão geral-coerência dos procedentes, dedica-se o presente trabalho a análise crítica das disparidades no julgamento do Recurso Extraordinário n. 852.745 pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se que a tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base animus do agente improbo não guarda correspondência com o contexto do caso concreto que lhe deu origem
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista do Direito Público
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 17, n. 3, p. 28-48, dez. 2022
-
ABNT
SUAID, Ricardo Adelino e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. Recurso extraordinário 852.475 e a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. Revista do Direito Público, v. 17, n. 3, p. 28-48, 2022Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n03p28. Acesso em: 15 abr. 2026. -
APA
Suaid, R. A., & Silveira, S. S. da. (2022). Recurso extraordinário 852.475 e a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. Revista do Direito Público, 17( 3), 28-48. Recuperado de https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n03p28 -
NLM
Suaid RA, Silveira SS da. Recurso extraordinário 852.475 e a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa [Internet]. Revista do Direito Público. 2022 ; 17( 3): 28-48.[citado 2026 abr. 15 ] Available from: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n03p28 -
Vancouver
Suaid RA, Silveira SS da. Recurso extraordinário 852.475 e a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa [Internet]. Revista do Direito Público. 2022 ; 17( 3): 28-48.[citado 2026 abr. 15 ] Available from: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n03p28 - As atuais atribuições das serventias notariais e registrais e o ativismo extrajudicial
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