Os direitos fundamentais da humanidade e pessoalidade na aplicação e execução das penas (2023)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: EXECUÇÃO (PROCESSO PENAL); DIREITOS FUNDAMENTAIS; PENAS (DIREITO PENAL); DIREITO PENAL; DIREITOS HUMANOS
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo parte de uma breve análise do histórico das penas aplicáveis e dos movimentos históricos e sociais que resultaram em novos princípios e novas leis quanto às penas e aos direitos dos condenados. Investiga-se a importância dos princípios da humanidade e pessoalidade das penas à luz da Constituição Federal e, após, faz-se um estudo das penas atualmente previstas na legislação infraconstitucional brasileira. O reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro revela a necessidade de implementação de políticas públicas efetivas capazes de extirpar ou, ao menos, amenizar a violação generalizada de Direitos Fundamentais nos presídios. Presentes na legislação nacional e em inúmeros tratados internacionais, a observância e aplicação destes princípios constitucionais e o respeito a aludidos direitos nos casos concretos e na prática se fazem imperativos, trazendo consigo desafios no que tange aos procedimentos de análise, julgamento, execução e fiscalização da pena e sua efetividade, sempre em observância dos direitos e garantias da pessoa no Estado Constitucional de Direito
- Imprenta:
- Publisher place: Belo Horizonte
- Date published: 2023
- Source:
- Título: Revista Meritum
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 18, n. 4, p. 286-303, 2023
-
ABNT
NAVES NETO, Ronan Cardoso e CARDOSO, Marina Araújo Campos e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. Os direitos fundamentais da humanidade e pessoalidade na aplicação e execução das penas. Revista Meritum, v. 18, n. 4, p. 286-303, 2023Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.9239. Acesso em: 13 fev. 2026. -
APA
Naves Neto, R. C., Cardoso, M. A. C., & Silveira, S. S. da. (2023). Os direitos fundamentais da humanidade e pessoalidade na aplicação e execução das penas. Revista Meritum, 18( 4), 286-303. Recuperado de https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.9239 -
NLM
Naves Neto RC, Cardoso MAC, Silveira SS da. Os direitos fundamentais da humanidade e pessoalidade na aplicação e execução das penas [Internet]. Revista Meritum. 2023 ; 18( 4): 286-303.[citado 2026 fev. 13 ] Available from: https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.9239 -
Vancouver
Naves Neto RC, Cardoso MAC, Silveira SS da. Os direitos fundamentais da humanidade e pessoalidade na aplicação e execução das penas [Internet]. Revista Meritum. 2023 ; 18( 4): 286-303.[citado 2026 fev. 13 ] Available from: https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.9239 - As atuais atribuições das serventias notariais e registrais e o ativismo extrajudicial
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