O protetor-recebedor e o poluidor-pagador: a mudança de paradigma através da lei nº 14.119/2021 e a importância do fomento de serviços ambientais e instrumentos de soft law (2024)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: MEIO AMBIENTE; PROTEÇÃO AMBIENTAL; POLUIÇÃO (CRIME); DIREITO AMBIENTAL
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo tem por objetivo demonstrar como a publicação da Lei nº 14.119/2021 impactou na mudança do paradigma meramente reparatório e reativo quanto à proteção do meio ambiente para um paradigma pautado no modelo retributivo e preventivo do princípio do protetor-recebedor, que é potencializado pela presença de instrumentos de soft law e fomento de serviços ambientais e ecossistêmicos. Para maior aprofundamento teórico, utilizou-se como metodologia a pesquisa documental qualitativa quanto à doutrina pertinente sobre o tema. Foram analisados os respectivos institutos, princípios e as consequências dessa mudança paradigmática, concluindo que há de fato uma mudança paradigmática que ocorreu através da superação do modelo reativo e meramente reparatório fundado exclusivamente no princípio do poluidor-pagador - e no direito sancionatório – para o modelo do princípio do protetor-recebedor, fomentado pela publicação da Lei nº 14.119/2021, que trata da política nacional de pagamento por serviços ambientais (PSA) e pelas regras da soft law
- Imprenta:
- Publisher place: Rio Grande
- Date published: 2024
- Source:
- Título: JURIS - Revista da Faculdade de Direito
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 34, n. 2, p. 171-185, 2024
-
ABNT
MAZZEI, Marcelo Rodrigues e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da e FARIA, Lucas Oliveira. O protetor-recebedor e o poluidor-pagador: a mudança de paradigma através da lei nº 14.119/2021 e a importância do fomento de serviços ambientais e instrumentos de soft law. JURIS - Revista da Faculdade de Direito, v. 34, n. 2, p. 171-185, 2024Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.14295/juris.v34i2.17565. Acesso em: 09 jan. 2026. -
APA
Mazzei, M. R., Silveira, S. S. da, & Faria, L. O. (2024). O protetor-recebedor e o poluidor-pagador: a mudança de paradigma através da lei nº 14.119/2021 e a importância do fomento de serviços ambientais e instrumentos de soft law. JURIS - Revista da Faculdade de Direito, 34( 2), 171-185. Recuperado de https://doi.org/10.14295/juris.v34i2.17565 -
NLM
Mazzei MR, Silveira SS da, Faria LO. O protetor-recebedor e o poluidor-pagador: a mudança de paradigma através da lei nº 14.119/2021 e a importância do fomento de serviços ambientais e instrumentos de soft law [Internet]. JURIS - Revista da Faculdade de Direito. 2024 ; 34( 2): 171-185.[citado 2026 jan. 09 ] Available from: https://doi.org/10.14295/juris.v34i2.17565 -
Vancouver
Mazzei MR, Silveira SS da, Faria LO. O protetor-recebedor e o poluidor-pagador: a mudança de paradigma através da lei nº 14.119/2021 e a importância do fomento de serviços ambientais e instrumentos de soft law [Internet]. JURIS - Revista da Faculdade de Direito. 2024 ; 34( 2): 171-185.[citado 2026 jan. 09 ] Available from: https://doi.org/10.14295/juris.v34i2.17565 - Direitos fundamentais dos transexuais como manifestação dos direitos fundamentais e sua tutela coletiva
- O direito à redução de jornada de servidor público responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência frente à ausência de norma específica do ente federativo
- Acesso à saúde privada como ferramenta de cidadania: a aplicação da vedação do comportamento contraditório em face dos planos de saúde
- Mistanásia: uma questão de direitos coletivos e cidadania
- A aplicação danon reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri sob a atual ótica dos tribunais superiores
- Mediação e conciliação nos cartórios de registro civil das pessoas naturais, instrumento para a solução alternativa de litígios e fortalecimento da cidadania
- Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da mulher
- O acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa
- A (im)possibilidade de discutir lei em tese em ação popular
- Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução: limites de intervenção da ação civil pública no contexto da pandemia do Covid-19
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
