O municipio como agente da regularização fundiária de interesse específico e o direito coletivo à moradia (2024)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; DIREITO À MORADIA; MUNICÍPIO
- Language: Português
- Abstract: Contextualização:O direito à moradia é direito constitucional fundamental à vida humana digna. Os instrumentos jurídicos de regularização fundiária são importantes ferramentas para consecução do direito à moradia, sendo o Município o protagonista estatal por ser o responsável constitucionalmente pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes.Objetivo:o presente artigo tem por objetivo promover uma análise crítica do papel do Município como agente principal na regularização fundiária de interesse específico em área particular. Método:se utilizou o método indutivo, com pesquisa documental de textos técnicos-jurídicos e de decisões judiciais sobre as normas da Lei n. 13.465/2017.Resultados:O Município tem obrigação constitucional -através de seu poder de polícia ou por meio de medidas judiciais -, de promover a regularização do parcelamento do solo urbano irregular, sendo o principal agente estatal de promoção da regularização fundiária, incluindo a regularização fundiária de interesse específico. O Município tem a sua disposição instrumentos legais para implementação da Reurb-E, potencializando a efetividade do direito constitucional à moradia
- Imprenta:
- Source:
- Título: Novos Estudos Jurídicos
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 29, n. 1, p. 124-145, jan./abr. 2024
-
ABNT
MAZZEI, Marcelo Rodrigues e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. O municipio como agente da regularização fundiária de interesse específico e o direito coletivo à moradia. Novos Estudos Jurídicos, v. 29, n. ja/abr. 2024, p. 124-145, 2024Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p124-145. Acesso em: 01 fev. 2026. -
APA
Mazzei, M. R., & Silveira, S. S. da. (2024). O municipio como agente da regularização fundiária de interesse específico e o direito coletivo à moradia. Novos Estudos Jurídicos, 29( ja/abr. 2024), 124-145. Recuperado de https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p124-145 -
NLM
Mazzei MR, Silveira SS da. O municipio como agente da regularização fundiária de interesse específico e o direito coletivo à moradia [Internet]. Novos Estudos Jurídicos. 2024 ; 29( ja/abr. 2024): 124-145.[citado 2026 fev. 01 ] Available from: https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p124-145 -
Vancouver
Mazzei MR, Silveira SS da. O municipio como agente da regularização fundiária de interesse específico e o direito coletivo à moradia [Internet]. Novos Estudos Jurídicos. 2024 ; 29( ja/abr. 2024): 124-145.[citado 2026 fev. 01 ] Available from: https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p124-145 - As atuais atribuições das serventias notariais e registrais e o ativismo extrajudicial
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