A implementação as convenções processuais como fomento à execução negociada e seus impactos para melhor gestão das políticas públicas e consecução da cidadania (2024)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; SENTENÇA; DIREITOS FUNDAMENTAIS; EXECUÇÃO; PROCESSO CIVIL
- Language: Português
- Abstract: O espectro da atual pesquisa consiste naanálisedo instituto das convenções ou negócios jurídicos processuais, instituídos pelo ainda recente Código de Processo Civil e sua positivae possívelrelação no que concerne à implementação de políticas públicas voltadas à consecução dos direitos fundamentais consagrados na Carta Maior do Estado.Neste sentido, por meio da pactuação,ainda em sede administrativa,de condições processuais hábeis a induzir, facilitar e promover a execução negociada no âmbito das açõescoletivas.A partir deste fundamento, propõe-seanalisar os eventuais impactos a serem produzidos pela adoção de condições processuais em momentos específicos, tais como na estipulação de cláusulas processuais nos contratos de licitação, de concessão e de permissão da administração pública, na esfera do Executivo, e na deliberação e votação do orçamento público pelas Câmaras e Assembleias do Legislativo, permitindo e orientando assim a utilização de métodos de negociação na fase de execução das sentenças coletivas, aumentando a participação popular no controle judicial de políticas públicas e conjuntamente facilitando a implementação da sentença coletiva.No que se refere à metodologia utilizada no presente estudo, adotou se a pesquisa qualitativa, baseada na revisão de literatura especializada no assunto, com a adoção do método hipotético dedutivo para a proposição de um modelo viávela produzir uma conclusão aplicável à realidade do objeto de estudo
- Imprenta:
- Publisher: UNAERP
- Publisher place: Ribeirão Preto, SP
- Date published: 2024
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania
-
ABNT
ANTUNES, Guilherme e COELHO, Larissa de Castro e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. A implementação as convenções processuais como fomento à execução negociada e seus impactos para melhor gestão das políticas públicas e consecução da cidadania. 2024, Anais.. Ribeirão Preto, SP: UNAERP, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3462/2584. Acesso em: 02 nov. 2025. -
APA
Antunes, G., Coelho, L. de C., & Silveira, S. S. da. (2024). A implementação as convenções processuais como fomento à execução negociada e seus impactos para melhor gestão das políticas públicas e consecução da cidadania. In Anais. Ribeirão Preto, SP: UNAERP. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3462/2584 -
NLM
Antunes G, Coelho L de C, Silveira SS da. A implementação as convenções processuais como fomento à execução negociada e seus impactos para melhor gestão das políticas públicas e consecução da cidadania [Internet]. Anais. 2024 ;[citado 2025 nov. 02 ] Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3462/2584 -
Vancouver
Antunes G, Coelho L de C, Silveira SS da. A implementação as convenções processuais como fomento à execução negociada e seus impactos para melhor gestão das políticas públicas e consecução da cidadania [Internet]. Anais. 2024 ;[citado 2025 nov. 02 ] Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3462/2584 - Acesso à saúde privada como ferramenta de cidadania: a aplicação da vedação do comportamento contraditório em face dos planos de saúde
- Mistanásia: uma questão de direitos coletivos e cidadania
- A aplicação danon reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri sob a atual ótica dos tribunais superiores
- Mediação e conciliação nos cartórios de registro civil das pessoas naturais, instrumento para a solução alternativa de litígios e fortalecimento da cidadania
- Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da mulher
- O acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa
- A (im)possibilidade de discutir lei em tese em ação popular
- Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução: limites de intervenção da ação civil pública no contexto da pandemia do Covid-19
- A dimensão atual das atribuições do Ministério Público na investigação criminal
- O direito à redução de jornada de servidor público responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência frente à ausência de norma específica do ente federativo
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
