Análise das principais mudanças na lei de improbidade administrativa (2022)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; DIREITO ADMINISTRATIVO; PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo tem como objetivo analisar a reforma realizada pela Lei no14.230/21 à Lei no8.249/92, que regulamenta a responsabilização por atos de Improbidade Administrativa. Pontuando as principais alterações e analisando os efeitos decorrentes das mudanças, utilizando de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, destacando a consolidação de teses anteriores e contradição de outras. Bem como, a aproximação da Improbidade Administrativa com Direito Administrativo Sancionador, através da aplicabilidade de seus princípios, e, consequentemente, da sistemática do Direito Penal. Discorrendo sobre matérias que foram objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro ano da Lei no14.230/21, a constitucionalidade de alguns artigos e aplicação do princípio da retroatividade
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2022
- Source:
- Título: Revista Reflexão e Crítica do Direito
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 10, n. 2, p. 2-22, jul./dez. 2022
-
ABNT
GREGGI, Livia Abud da Silva e MATTARAIA, Fabiana de Paula Lima Isaac e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. Análise das principais mudanças na lei de improbidade administrativa. Revista Reflexão e Crítica do Direito, v. 10, n. 2, p. 2-22, 2022Tradução . . Acesso em: 09 jan. 2026. -
APA
Greggi, L. A. da S., Mattaraia, F. de P. L. I., & Silveira, S. S. da. (2022). Análise das principais mudanças na lei de improbidade administrativa. Revista Reflexão e Crítica do Direito, 10( 2), 2-22. -
NLM
Greggi LA da S, Mattaraia F de PLI, Silveira SS da. Análise das principais mudanças na lei de improbidade administrativa. Revista Reflexão e Crítica do Direito. 2022 ; 10( 2): 2-22.[citado 2026 jan. 09 ] -
Vancouver
Greggi LA da S, Mattaraia F de PLI, Silveira SS da. Análise das principais mudanças na lei de improbidade administrativa. Revista Reflexão e Crítica do Direito. 2022 ; 10( 2): 2-22.[citado 2026 jan. 09 ] - Direitos fundamentais dos transexuais como manifestação dos direitos fundamentais e sua tutela coletiva
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