A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico (2023)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: SANEAMENTO BÁSICO; RESÍDUOS SÓLIDOS; SERVIÇO PÚBLICO; COBRANÇA; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo tem por objetivo analisar a importân- cia da estrutura normativa remuneratória imposta pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) quanto à cobrança do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos. Primei- ramente, serão analisados os dados oficiais do sistema nacional de informações sobre saneamento (SNIS), que apontam uma heterogeneidade no padrão de cobrança do serviço por parte das regiões brasileiras, o que possibilita concluir que a falta de investimentos no setor é resultado da inexistência da instituição de instrumentos de cobrança pelos municípios. Posteriormente, em face da normatização introduzida pelo NMRSB (art. 35,§2º), que, sob pena de configuração de renúncia de receita, os entes federativos são compelidos a buscar maior sustentabilidade financeira para alcance das metas de universalização, por meio da instituição de taxa ou tarifa. Serão analisados os elementos da base de cálculo da taxa e matriz tarifária, e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, buscar-se-á a conceituação dos elementos pertinentes à taxa e à tarifa, conjugando esses elementos com as peculiaridades da prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos. Será abordado também o papel normativo das agências reguladoras quanto à instituição da cobrança da contraprestação pelo serviço, com ênfase na regulação promovida pela Resolução ANA nº 79/2021 (Norma de Referência nº 01). Por fim, conclui-se o estudo com a importância de os titulares do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos observarem a estrutura normativa remuneratória imposta pelo NMRSB como condição fundamental à universalização do serviço
- Imprenta:
- Publisher place: Belo Horizonte
- Date published: 2023
- Source:
- Título: Interesse Público
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 25, n. 139, p. 109-139, maio/jun. 2023
-
ABNT
SILVEIRA, Sebastião Sérgio da e MAZZEI, Marcelo Rodrigues. A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico. Interesse Público, v. 25, n. maio/ju 2023, p. 109-139, 2023Tradução . . Acesso em: 09 maio 2026. -
APA
Silveira, S. S. da, & Mazzei, M. R. (2023). A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico. Interesse Público, 25( maio/ju 2023), 109-139. -
NLM
Silveira SS da, Mazzei MR. A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico. Interesse Público. 2023 ; 25( maio/ju 2023): 109-139.[citado 2026 maio 09 ] -
Vancouver
Silveira SS da, Mazzei MR. A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico. Interesse Público. 2023 ; 25( maio/ju 2023): 109-139.[citado 2026 maio 09 ] - As atuais atribuições das serventias notariais e registrais e o ativismo extrajudicial
- A remuneração por subsídio como mecanismo de (des) respeito aos direitos coletivos dos agentes públicos brasileiros
- O direito de acesso à informação pública como instrumento de controle social da administração pública
- Da proibição de aposentadoria especial para agentes políticos no Brasil
- Competência municipal na proteção do direito ao aleitamento materno
- Prescrição intercorrente na Lei nº 8.429, DE 1992
- Medida cautelar do STF na ADPF 976: a tutela dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua
- O Código de Defesa do Consumidor e a sua Contribuição na Efetividade da Tutela de Interesses Individuais e Coletivos
- Acesso à justiça e tutela coletiva dos direitos: uma relação de complementaridade?
- A vinculação de instâncias na lei nº 14.230, de 2021
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
