A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração (2022)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.37963/iberc.v5i1.194
- Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL; DIREITO COLETIVO DO TRABALHO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Keywords: Advogado público; Consultoria
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo tem por objetivo analisar as questões jurídicas incidentes sobre a responsabilidade do advogado público. Serão estudados os fundamentos jurídicos da responsabilidade do advogado público no exercício da atividade consultiva, com enfoque nos posicionamentos externados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas da União. Nesse contexto há conclusão pela importância da concepção da autonomia técnica do advogado público como expressão do direito coletivo à boa administração, que irá permear os limites jurídicos existentes que caracterizam a responsabilidade do advogado público consultivo. Por fim, será concluído que em certas circunstâncias o advogado público parecerista somente responderá por dolo ou fraude na forma do art. 184 do CPC, afastando-se a culpa grave (erro grosseiro)
- Imprenta:
- Publisher place: Belo Horizonte, MG
- Date published: 2022
- Source:
- Título: Revista IBERC
- ISSN: 2595-976X
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 5, n. 1, p. 60-77, jan./abr. 2022
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
MAZZEI, Marcelo Rodrigues e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração. Revista IBERC, v. 5, n. ja/abr. 2022, p. 60-77, 2022Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.37963/iberc.v5i1.194. Acesso em: 28 jan. 2026. -
APA
Mazzei, M. R., & Silveira, S. S. da. (2022). A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração. Revista IBERC, 5( ja/abr. 2022), 60-77. doi:10.37963/iberc.v5i1.194 -
NLM
Mazzei MR, Silveira SS da. A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração [Internet]. Revista IBERC. 2022 ; 5( ja/abr. 2022): 60-77.[citado 2026 jan. 28 ] Available from: https://doi.org/10.37963/iberc.v5i1.194 -
Vancouver
Mazzei MR, Silveira SS da. A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração [Internet]. Revista IBERC. 2022 ; 5( ja/abr. 2022): 60-77.[citado 2026 jan. 28 ] Available from: https://doi.org/10.37963/iberc.v5i1.194 - Acesso à saúde privada como ferramenta de cidadania: a aplicação da vedação do comportamento contraditório em face dos planos de saúde
- Mistanásia: uma questão de direitos coletivos e cidadania
- A aplicação danon reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri sob a atual ótica dos tribunais superiores
- Mediação e conciliação nos cartórios de registro civil das pessoas naturais, instrumento para a solução alternativa de litígios e fortalecimento da cidadania
- Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da mulher
- A crise o estado neoliberal e a (r)evolução dos direitos individuais fundamentais na atualidade, em face à efetividade e concretização dos direitos coletivos no Brasil
- Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução
- O ativismo judicial e a concretização de direitos fundamentais: uma reflexão sobre o uso descuidado da hermenêutica na constituição federal
- Garantia à saúde e à vida da pessoa idosa no Brasil sob a égide da Constituição de 1988
- Estatuto do idoso e a Constituição Federal: uma análise da garantia do direito a dignidade humana como concreção da cidadania
Informações sobre o DOI: 10.37963/iberc.v5i1.194 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
