Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução (2021)
- Autor:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: AMBIENTE DE TRABALHO; PREVENÇÃO DE DOENÇAS; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; COVID-19
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo tem por finalidade trazer discussão quanto à efetividade prática do Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido, dentro da própria concepção do constitucionalismo social, que no contexto da pandemia do COVID-19 oferta efetiva proteção ao meio ambiente do trabalho equilibrado (art. 7º, inciso XXII, da CF), diante de uma ciência atônita quanto aos efeitos sanitários e de saúde pública devastadores, havendo a discussão ética da ponderação entre saúde e economia, com destaque para o protagonismo do princípio da precaução que enaltece a saúde do trabalhador, e se sobrepõe a regra infraconstitucional da prevenção de doenças ocupacionais, com origem na pandemia. Nestas circunstâncias, e diante do interesse público na manutenção de atividades econômicas essenciais, a exemplos dos frigoríficos, a Justiça do Trabalho, na prática jurisprudencial, trava discussões a respeito dos contornos das medidas para além da estrita legalidade que venham ser adotadas no âmbito da Ação Civil Pública
- Imprenta:
- Publisher place: Pouso Alegra
- Date published: 2021
- Source:
- Título: Revista da Faculdade de Direito so Sul de Minas
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 37, n. 2, p. 323-342, jul./dez. 2021
-
ABNT
BRAGHINI, Marcelo. Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução. Revista da Faculdade de Direito so Sul de Minas, v. 37, n. 2, p. 323-342, 2021Tradução . . Acesso em: 28 dez. 2025. -
APA
Braghini, M. (2021). Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução. Revista da Faculdade de Direito so Sul de Minas, 37( 2), 323-342. -
NLM
Braghini M. Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução. Revista da Faculdade de Direito so Sul de Minas. 2021 ; 37( 2): 323-342.[citado 2025 dez. 28 ] -
Vancouver
Braghini M. Preservação do meio ambiente do trabalho equilibrado e o princípio da precaução. Revista da Faculdade de Direito so Sul de Minas. 2021 ; 37( 2): 323-342.[citado 2025 dez. 28 ] - Competência municipal na proteção do direito ao aleitamento materno
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