Decisão de (in)admissibilidade da ação de improbidade administrativa, uma análise a partir da necessidade da fundamentação adequada (2020)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; NULIDADE
- Language: Português
- Abstract: Atualmente vive-se no momento histórico da denominada Constituição dirigente, pela qual sua força vinculativa irradia para todas as demais áreas do Direito. Há quem utilize deste pretexto, de fazer valer valores constitucionais, para, na realidade, proferir decisões que não possuem fundamentações jurídicas, mas posicionamentos políticos ou morais, no sentido de intentar-se contra atos públicos de improbidade administrativa. Em outro vértice, há julgadores que sequer apresentam fundamentação para suas decisões. Este artigo visa analisar especificamente as decisões referentes ao parágrafo 8º do artigo 17 da Lei 8.429/92, de admissibilidade das ações de atos de improbidade administrativa, no sentido de refletir se os juízes têm se atentado para a fundamentação adequada, ante a ausência de cognição exauriente do processo nesta fase. A preocupação instaurada é de que, mesmo que sumariamente, haja decisões que embasem efetivamente o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, a qual possui severas punições como a perda de cargos políticos, indisponibilidade de bens, dentre outras, muitas vezes de forma liminar, conforme o caso. Verificou-se que, diante da jurisprudência atual, o Superior Tribunal de Justiça tem revertido decisões nulas, sem embasamento específico, no sentido de impedir que o julgador se convença da narrativa do autor simplesmente, mas que demonstre concretamente sua posição jurídica a respeito da (in)admissibilidade destas ações
- Imprenta:
- Source:
- Título: Brazilian Journal of Development
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 6, n. 10, p. 83126-83142, oct. 2020
-
ABNT
MATTARAIA, Fabiana de Paula Lima Isaac e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. Decisão de (in)admissibilidade da ação de improbidade administrativa, uma análise a partir da necessidade da fundamentação adequada. Brazilian Journal of Development, v. 6, n. 10, p. 83126-83142, 2020Tradução . . Acesso em: 25 fev. 2026. -
APA
Mattaraia, F. de P. L. I., & Silveira, S. S. da. (2020). Decisão de (in)admissibilidade da ação de improbidade administrativa, uma análise a partir da necessidade da fundamentação adequada. Brazilian Journal of Development, 6( 10), 83126-83142. -
NLM
Mattaraia F de PLI, Silveira SS da. Decisão de (in)admissibilidade da ação de improbidade administrativa, uma análise a partir da necessidade da fundamentação adequada. Brazilian Journal of Development. 2020 ; 6( 10): 83126-83142.[citado 2026 fev. 25 ] -
Vancouver
Mattaraia F de PLI, Silveira SS da. Decisão de (in)admissibilidade da ação de improbidade administrativa, uma análise a partir da necessidade da fundamentação adequada. Brazilian Journal of Development. 2020 ; 6( 10): 83126-83142.[citado 2026 fev. 25 ] - As atuais atribuições das serventias notariais e registrais e o ativismo extrajudicial
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