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  • Artigo de periodico

    An analysis of facial recognition in banking disputes through data scraping from São Paulo court of appeal decisions (2026)

    Oliveira, Cristina Godoy Bernardo de ; Albuquerque, Otávio de Paula ; Belotti, Emily Liene ; Lopes, Isabella Ferreira ; Silva, Rodrigo Brandão de Andrade e; Arbix, Glauco Antonio Truzzi

    Source: Applied Soft Computing. Unidades: FDRP, FFLCH, EACH, ICMC

    Subjects: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, RECONHECIMENTO DE IMAGEM, LITÍGIO, JURISPRUDÊNCIA, LEI

    PrivadoAcesso à fonteDOIHow to cite
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    • ABNT

      OLIVEIRA, Cristina Godoy Bernardo de et al. An analysis of facial recognition in banking disputes through data scraping from São Paulo court of appeal decisions. Applied Soft Computing, v. 189, p. 1-14, 2026Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.asoc.2025.114500. Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Oliveira, C. G. B. de, Albuquerque, O. de P., Belotti, E. L., Lopes, I. F., Silva, R. B. de A. e, & Arbix, G. A. T. (2026). An analysis of facial recognition in banking disputes through data scraping from São Paulo court of appeal decisions. Applied Soft Computing, 189, 1-14. doi:10.1016/j.asoc.2025.114500

    • NLM

      Oliveira CGB de, Albuquerque O de P, Belotti EL, Lopes IF, Silva RB de A e, Arbix GAT. An analysis of facial recognition in banking disputes through data scraping from São Paulo court of appeal decisions [Internet]. Applied Soft Computing. 2026 ; 189 1-14.[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://doi.org/10.1016/j.asoc.2025.114500

    • Vancouver

      Oliveira CGB de, Albuquerque O de P, Belotti EL, Lopes IF, Silva RB de A e, Arbix GAT. An analysis of facial recognition in banking disputes through data scraping from São Paulo court of appeal decisions [Internet]. Applied Soft Computing. 2026 ; 189 1-14.[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://doi.org/10.1016/j.asoc.2025.114500

  • Parte de monografia/livro-apres/pref/posf

    Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil. [Apresentação]: análise de casos e jurisprudência (2026)

    Ribeiro, Iara Pereira (Organizador) ; Coelho, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos (Organizador)

    Source: Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil : análise de casos e jurisprudência. Unidade: FDRP

    Subjects: DIREITO CIVIL, HERMENÊUTICA (DIREITO), JURISPRUDÊNCIA

    How to cite
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    • ABNT

      Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil. [Apresentação]: análise de casos e jurisprudência. Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil : análise de casos e jurisprudência. São Carlos: Pedro e João. . Acesso em: 23 abr. 2026. , 2026

    • APA

      Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil. [Apresentação]: análise de casos e jurisprudência. (2026). Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil. [Apresentação]: análise de casos e jurisprudência. Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil : análise de casos e jurisprudência. São Carlos: Pedro e João.

    • NLM

      Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil. [Apresentação]: análise de casos e jurisprudência. Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil : análise de casos e jurisprudência. 2026 ;[citado 2026 abr. 23 ]

    • Vancouver

      Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil. [Apresentação]: análise de casos e jurisprudência. Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil : análise de casos e jurisprudência. 2026 ;[citado 2026 abr. 23 ]

  • Monografia/livro-ed/org

    Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil: análise de casos e jurisprudência (2026)

    Ribeiro, Iara Pereira (Organizador) ; Coelho, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos (Organizador)

    Unidade: FDRP

    Subjects: DIREITO CIVIL, HERMENÊUTICA (DIREITO), JURISPRUDÊNCIA

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    • ABNT

      Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil: análise de casos e jurisprudência. . São Carlos: Pedro e João. . Acesso em: 23 abr. 2026. , 2026

    • APA

      Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil: análise de casos e jurisprudência. (2026). Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil: análise de casos e jurisprudência. São Carlos: Pedro e João.

    • NLM

      Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil: análise de casos e jurisprudência. 2026 ;[citado 2026 abr. 23 ]

    • Vancouver

      Novos Paradigmas e Hermeneuticas do Direito Civil: análise de casos e jurisprudência. 2026 ;[citado 2026 abr. 23 ]

  • Parte de monografia/livro

    Entre a indiferença e a colaboração: uma análise do modelo de laicidade na jurisprudência do STF (2025)

    Moraes, Augusto Umbelino Pinheiro Kamijo de; Ponzilacqua, Márcio Henrique Pereira

    Source: Direito e religião: abordagens e perspectivas diversas e atuais. Unidade: FDRP

    Subjects: LIBERDADE RELIGIOSA, ESTADO (DIREITO), RELIGIÃO, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL FEDERAL

    How to cite
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    • ABNT

      MORAES, Augusto Umbelino Pinheiro Kamijo de e PONZILACQUA, Márcio Henrique Pereira. Entre a indiferença e a colaboração: uma análise do modelo de laicidade na jurisprudência do STF. Direito e religião: abordagens e perspectivas diversas e atuais. Tradução . Ribeirão Preto: FDRP/USP, 2025. . . Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Moraes, A. U. P. K. de, & Ponzilacqua, M. H. P. (2025). Entre a indiferença e a colaboração: uma análise do modelo de laicidade na jurisprudência do STF. In Direito e religião: abordagens e perspectivas diversas e atuais. Ribeirão Preto: FDRP/USP.

    • NLM

      Moraes AUPK de, Ponzilacqua MHP. Entre a indiferença e a colaboração: uma análise do modelo de laicidade na jurisprudência do STF. In: Direito e religião: abordagens e perspectivas diversas e atuais. Ribeirão Preto: FDRP/USP; 2025. [citado 2026 abr. 23 ]

    • Vancouver

      Moraes AUPK de, Ponzilacqua MHP. Entre a indiferença e a colaboração: uma análise do modelo de laicidade na jurisprudência do STF. In: Direito e religião: abordagens e perspectivas diversas e atuais. Ribeirão Preto: FDRP/USP; 2025. [citado 2026 abr. 23 ]

  • Artigo de periodico

    Characteristics of Brazilian dental malpractice lawsuits in 2022 and 2023 (2025)

    Fugiwara, Flávia Vanessa Greb ; Rocha, Letícia Marinho Silva ; Kondo, Patricia Nakasato; Moritsugui, Deisy Satie ; Melani, Rodolfo Francisco Haltenhoff

    Source: Journal of Forensic Odonto-Stomatology . Unidade: FO

    Subjects: JURISPRUDÊNCIA, ODONTOLOGIA LEGAL, RESPONSABILIDADE LEGAL

    DOIHow to cite
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    • ABNT

      FUGIWARA, Flávia Vanessa Greb et al. Characteristics of Brazilian dental malpractice lawsuits in 2022 and 2023. Journal of Forensic Odonto-Stomatology , v. 43, n. 2, p. 12-20, 2025Tradução . . Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Fugiwara, F. V. G., Rocha, L. M. S., Kondo, P. N., Moritsugui, D. S., & Melani, R. F. H. (2025). Characteristics of Brazilian dental malpractice lawsuits in 2022 and 2023. Journal of Forensic Odonto-Stomatology , 43( 2), 12-20. doi:10.5281/zenodo.16418708

    • NLM

      Fugiwara FVG, Rocha LMS, Kondo PN, Moritsugui DS, Melani RFH. Characteristics of Brazilian dental malpractice lawsuits in 2022 and 2023. Journal of Forensic Odonto-Stomatology . 2025 ; 43( 2): 12-20.[citado 2026 abr. 23 ]

    • Vancouver

      Fugiwara FVG, Rocha LMS, Kondo PN, Moritsugui DS, Melani RFH. Characteristics of Brazilian dental malpractice lawsuits in 2022 and 2023. Journal of Forensic Odonto-Stomatology . 2025 ; 43( 2): 12-20.[citado 2026 abr. 23 ]

  • Parte de monografia/livro

    Direito e religião no Brasil: perspectiva sociojurídica atual (2025)

    Ponzilacqua, Márcio Henrique Pereira

    Source: Direito e religião: abordagens e perspectivas diversas e atuais. Unidade: FDRP

    Subjects: LIBERDADE RELIGIOSA, RELIGIÃO, DIREITO, JURISPRUDÊNCIA

    How to cite
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    • ABNT

      PONZILACQUA, Márcio Henrique Pereira. Direito e religião no Brasil: perspectiva sociojurídica atual. Direito e religião: abordagens e perspectivas diversas e atuais. Tradução . Ribeirão Preto: FDRP/USP, 2025. . . Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Ponzilacqua, M. H. P. (2025). Direito e religião no Brasil: perspectiva sociojurídica atual. In Direito e religião: abordagens e perspectivas diversas e atuais. Ribeirão Preto: FDRP/USP.

    • NLM

      Ponzilacqua MHP. Direito e religião no Brasil: perspectiva sociojurídica atual. In: Direito e religião: abordagens e perspectivas diversas e atuais. Ribeirão Preto: FDRP/USP; 2025. [citado 2026 abr. 23 ]

    • Vancouver

      Ponzilacqua MHP. Direito e religião no Brasil: perspectiva sociojurídica atual. In: Direito e religião: abordagens e perspectivas diversas e atuais. Ribeirão Preto: FDRP/USP; 2025. [citado 2026 abr. 23 ]

  • Artigo de periodico

    Judgments involving Dentists in orofacial harmonization processes (2025)

    Szuster, Salete Casella ; Fugiwara, Flávia Vanessa Greb ; Kondo, Patricia Nakasato ; Melani, Rodolfo Francisco Haltenhoff

    Source: Research, Society and Development. Unidade: FO

    Subjects: ODONTOLOGIA FORENSE, ESTÉTICA DENTÁRIA, JURISPRUDÊNCIA

    DOIHow to cite
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    • ABNT

      SZUSTER, Salete Casella et al. Judgments involving Dentists in orofacial harmonization processes. Research, Society and Development, v. 14, n. 12, 2025Tradução . . Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Szuster, S. C., Fugiwara, F. V. G., Kondo, P. N., & Melani, R. F. H. (2025). Judgments involving Dentists in orofacial harmonization processes. Research, Society and Development, 14( 12). doi:10.33448/rsd-v14i12.50414

    • NLM

      Szuster SC, Fugiwara FVG, Kondo PN, Melani RFH. Judgments involving Dentists in orofacial harmonization processes. Research, Society and Development. 2025 ; 14( 12):[citado 2026 abr. 23 ]

    • Vancouver

      Szuster SC, Fugiwara FVG, Kondo PN, Melani RFH. Judgments involving Dentists in orofacial harmonization processes. Research, Society and Development. 2025 ; 14( 12):[citado 2026 abr. 23 ]

  • Artigo de periodico

    Characterization of cases and analysis of First-instance Judgments in Ethical Proceedings at the Regional Council of Veterinary Medicine of the State of São Paulo (2025)

    Ruiz, Roberta Tognareli ; Bosch, Rosemary Viola ; Stringari, Suely; Ruiz, Jorge Luis Maria ; Maiorka, Paulo César

    Source: Brazilian Journal of Veterinary Medicine. Unidade: FMVZ

    Subjects: CÓDIGO DE ÉTICA, CONSELHO PROFISSIONAL, JURISPRUDÊNCIA

    Acesso à fonteDOIHow to cite
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    • ABNT

      RUIZ, Roberta Tognareli et al. Characterization of cases and analysis of First-instance Judgments in Ethical Proceedings at the Regional Council of Veterinary Medicine of the State of São Paulo. Brazilian Journal of Veterinary Medicine, v. 47, n. 1, p. 1-11, 2025Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.29374/2527-2179.bjvm002725. Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Ruiz, R. T., Bosch, R. V., Stringari, S., Ruiz, J. L. M., & Maiorka, P. C. (2025). Characterization of cases and analysis of First-instance Judgments in Ethical Proceedings at the Regional Council of Veterinary Medicine of the State of São Paulo. Brazilian Journal of Veterinary Medicine, 47( 1), 1-11. doi:10.29374/2527-2179.bjvm002725

    • NLM

      Ruiz RT, Bosch RV, Stringari S, Ruiz JLM, Maiorka PC. Characterization of cases and analysis of First-instance Judgments in Ethical Proceedings at the Regional Council of Veterinary Medicine of the State of São Paulo [Internet]. Brazilian Journal of Veterinary Medicine. 2025 ; 47( 1): 1-11.[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://doi.org/10.29374/2527-2179.bjvm002725

    • Vancouver

      Ruiz RT, Bosch RV, Stringari S, Ruiz JLM, Maiorka PC. Characterization of cases and analysis of First-instance Judgments in Ethical Proceedings at the Regional Council of Veterinary Medicine of the State of São Paulo [Internet]. Brazilian Journal of Veterinary Medicine. 2025 ; 47( 1): 1-11.[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://doi.org/10.29374/2527-2179.bjvm002725

  • Tese (Doutorado)

    O inexistente dever de renegociar no Direito Civil brasileiro (2025)

    Souza, Fernando Speck de; Rodrigues Junior, Otavio Luiz (Orientador)

    Unidade: FD

    Subjects: DIREITO CIVIL, NEGOCIAÇÃO, CONTRATOS, BOA-FÉ, JURISPRUDÊNCIA

    Acesso à fonteAcesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      SOUZA, Fernando Speck de. O inexistente dever de renegociar no Direito Civil brasileiro. 2025. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2025. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-05082025-131650/. Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Souza, F. S. de. (2025). O inexistente dever de renegociar no Direito Civil brasileiro (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-05082025-131650/

    • NLM

      Souza FS de. O inexistente dever de renegociar no Direito Civil brasileiro [Internet]. 2025 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-05082025-131650/

    • Vancouver

      Souza FS de. O inexistente dever de renegociar no Direito Civil brasileiro [Internet]. 2025 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-05082025-131650/

  • Dissertação (Mestrado)

    Processo, tecnologia e jurisprudência no processo civil (2025)

    Venturelli, Camila de Camargo Silva; Leonel, Ricardo de Barros (Orientador)

    Unidade: FD

    Subjects: PROCESSO CIVIL, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, JURISPRUDÊNCIA, ACESSO À JUSTIÇA, TECNOLOGIA, INTERNET

    Acesso à fonteAcesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      VENTURELLI, Camila de Camargo Silva. Processo, tecnologia e jurisprudência no processo civil. 2025. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2025. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18072025-153701/. Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Venturelli, C. de C. S. (2025). Processo, tecnologia e jurisprudência no processo civil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18072025-153701/

    • NLM

      Venturelli C de CS. Processo, tecnologia e jurisprudência no processo civil [Internet]. 2025 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18072025-153701/

    • Vancouver

      Venturelli C de CS. Processo, tecnologia e jurisprudência no processo civil [Internet]. 2025 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18072025-153701/

  • Artigo de periodico

    Antigas, novas e (aparentemente intermináveis) controvérsias em torno do verbete 343 da súmula de jurisprudência dominante do STF (2024)

    Yarshell, Flávio Luiz

    Source: Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região. Unidade: FD

    Subjects: JURISPRUDÊNCIA, SÚMULA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL SUPREMO

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      YARSHELL, Flávio Luiz. Antigas, novas e (aparentemente intermináveis) controvérsias em torno do verbete 343 da súmula de jurisprudência dominante do STF. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, n. ja/ju 2024, p. 95-111, 2024Tradução . . Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Yarshell, F. L. (2024). Antigas, novas e (aparentemente intermináveis) controvérsias em torno do verbete 343 da súmula de jurisprudência dominante do STF. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, ( ja/ju 2024), 95-111.

    • NLM

      Yarshell FL. Antigas, novas e (aparentemente intermináveis) controvérsias em torno do verbete 343 da súmula de jurisprudência dominante do STF. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região. 2024 ;( ja/ju 2024): 95-111.[citado 2026 abr. 23 ]

    • Vancouver

      Yarshell FL. Antigas, novas e (aparentemente intermináveis) controvérsias em torno do verbete 343 da súmula de jurisprudência dominante do STF. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região. 2024 ;( ja/ju 2024): 95-111.[citado 2026 abr. 23 ]

  • Texto na web

    Vicissitudes históricas do precedente judicial no direito brasileiro (2024)

    Tucci,José Rogério Cruz e

    Unidade: FD

    Assunto: JURISPRUDÊNCIA

    Acesso à fonteHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      TUCCI, José Rogério Cruz e. Vicissitudes históricas do precedente judicial no direito brasileiro. . São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/vicissitudes-historicas-do-precedente-judicial-no-direito-brasileiro/. Acesso em: 23 abr. 2026. , 2024

    • APA

      Tucci, J. R. C. e. (2024). Vicissitudes históricas do precedente judicial no direito brasileiro. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Recuperado de https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/vicissitudes-historicas-do-precedente-judicial-no-direito-brasileiro/

    • NLM

      Tucci JRC e. Vicissitudes históricas do precedente judicial no direito brasileiro [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/vicissitudes-historicas-do-precedente-judicial-no-direito-brasileiro/

    • Vancouver

      Tucci JRC e. Vicissitudes históricas do precedente judicial no direito brasileiro [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/vicissitudes-historicas-do-precedente-judicial-no-direito-brasileiro/

  • Parte de monografia/livro

    O Dano moral ambiental segundo a jurisprudência brasileira: análise e perspectiva para a defesa do meio ambiente (2024)

    Brito, Ana Carolina Ferreira de Melo ; Silva, Millena Alves Ribeiro da; Oliveira, Raul Miguel Freitas de

    Source: Comissão permanente de meio ambiente. Unidade: FDRP

    Subjects: DIREITO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, DANO MORAL, JURISPRUDÊNCIA

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      BRITO, Ana Carolina Ferreira de Melo e SILVA, Millena Alves Ribeiro da e OLIVEIRA, Raul Miguel Freitas de. O Dano moral ambiental segundo a jurisprudência brasileira: análise e perspectiva para a defesa do meio ambiente. Comissão permanente de meio ambiente. Tradução . São Paulo: Tirant lo Blanch, 2024. . . Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Brito, A. C. F. de M., Silva, M. A. R. da, & Oliveira, R. M. F. de. (2024). O Dano moral ambiental segundo a jurisprudência brasileira: análise e perspectiva para a defesa do meio ambiente. In Comissão permanente de meio ambiente. São Paulo: Tirant lo Blanch.

    • NLM

      Brito ACF de M, Silva MAR da, Oliveira RMF de. O Dano moral ambiental segundo a jurisprudência brasileira: análise e perspectiva para a defesa do meio ambiente. In: Comissão permanente de meio ambiente. São Paulo: Tirant lo Blanch; 2024. [citado 2026 abr. 23 ]

    • Vancouver

      Brito ACF de M, Silva MAR da, Oliveira RMF de. O Dano moral ambiental segundo a jurisprudência brasileira: análise e perspectiva para a defesa do meio ambiente. In: Comissão permanente de meio ambiente. São Paulo: Tirant lo Blanch; 2024. [citado 2026 abr. 23 ]

  • Texto na web

    Falta de comprovação do feriado não mais destrói o direito do recorrente (2024)

    Tucci, José Rogério Cruz e

    Unidade: FD

    Subjects: DIREITO, JURISPRUDÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Acesso à fonteHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      TUCCI, José Rogério Cruz e. Falta de comprovação do feriado não mais destrói o direito do recorrente. . São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-ago-02/falta-de-comprovacao-do-feriado-nao-mais-destroi-o-direito-do-recorrente/. Acesso em: 23 abr. 2026. , 2024

    • APA

      Tucci, J. R. C. e. (2024). Falta de comprovação do feriado não mais destrói o direito do recorrente. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Recuperado de https://www.conjur.com.br/2024-ago-02/falta-de-comprovacao-do-feriado-nao-mais-destroi-o-direito-do-recorrente/

    • NLM

      Tucci JRC e. Falta de comprovação do feriado não mais destrói o direito do recorrente [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://www.conjur.com.br/2024-ago-02/falta-de-comprovacao-do-feriado-nao-mais-destroi-o-direito-do-recorrente/

    • Vancouver

      Tucci JRC e. Falta de comprovação do feriado não mais destrói o direito do recorrente [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://www.conjur.com.br/2024-ago-02/falta-de-comprovacao-do-feriado-nao-mais-destroi-o-direito-do-recorrente/

  • Artigo de periodico

    A solução de controvérsias por arbitragem e pelo Judiciário: um paralelo (2024)

    Magalhães, José Carlos de

    Source: Revista de Arbitragem e Mediação.

    Subjects: ARBITRAGEM, SENTENÇA JUDICIAL, SOLUÇÃO DE CONFLITO, RECURSO, JURISPRUDÊNCIA

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      MAGALHÃES, José Carlos de. A solução de controvérsias por arbitragem e pelo Judiciário: um paralelo. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 21, n. ja/mar. 2024, p. 151-160, 2024Tradução . . Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Magalhães, J. C. de. (2024). A solução de controvérsias por arbitragem e pelo Judiciário: um paralelo. Revista de Arbitragem e Mediação, 21( ja/mar. 2024), 151-160.

    • NLM

      Magalhães JC de. A solução de controvérsias por arbitragem e pelo Judiciário: um paralelo. Revista de Arbitragem e Mediação. 2024 ; 21( ja/mar. 2024): 151-160.[citado 2026 abr. 23 ]

    • Vancouver

      Magalhães JC de. A solução de controvérsias por arbitragem e pelo Judiciário: um paralelo. Revista de Arbitragem e Mediação. 2024 ; 21( ja/mar. 2024): 151-160.[citado 2026 abr. 23 ]

  • Artigo de periodico

    Uma análise da construção jurisprudencial de conhecimento e aplicação do HC coletivo no STF e no STJ (2024)

    Zufelato, Camilo ; Zufelato, Camilo

    Source: Revista de Informação Legislativa. Unidade: FDRP

    Subjects: TRIBUNAL FEDERAL, HABEAS CORPUS, COVID-19, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL FEDERAL, JURISPRUDÊNCIA

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      ZUFELATO, Camilo e ZUFELATO, Camilo. Uma análise da construção jurisprudencial de conhecimento e aplicação do HC coletivo no STF e no STJ. Revista de Informação Legislativa, v. 61, n. ja/mar. 2024, p. 157-190, 2024Tradução . . Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Zufelato, C., & Zufelato, C. (2024). Uma análise da construção jurisprudencial de conhecimento e aplicação do HC coletivo no STF e no STJ. Revista de Informação Legislativa, 61( ja/mar. 2024), 157-190.

    • NLM

      Zufelato C, Zufelato C. Uma análise da construção jurisprudencial de conhecimento e aplicação do HC coletivo no STF e no STJ. Revista de Informação Legislativa. 2024 ; 61( ja/mar. 2024): 157-190.[citado 2026 abr. 23 ]

    • Vancouver

      Zufelato C, Zufelato C. Uma análise da construção jurisprudencial de conhecimento e aplicação do HC coletivo no STF e no STJ. Revista de Informação Legislativa. 2024 ; 61( ja/mar. 2024): 157-190.[citado 2026 abr. 23 ]

  • Texto na web

    20 anos depois: o diálogo do Dr. Theotonio com a jurisprudência continua vivo! (2024)

    Tucci, José Rogério Cruz e

    Source: Revista Consultor Jurídico. Unidade: FD

    Subjects: ADVOCACIA, JURISDIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA

    Acesso à fonteHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      TUCCI, José Rogério Cruz e. 20 anos depois: o diálogo do Dr. Theotonio com a jurisprudência continua vivo!. Revista Consultor Jurídico. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jan-26/20-anos-depois-o-dialogo-do-dr-theotonio-com-a-jurisprudencia-continua-vivo/. Acesso em: 23 abr. 2026. , 2024

    • APA

      Tucci, J. R. C. e. (2024). 20 anos depois: o diálogo do Dr. Theotonio com a jurisprudência continua vivo!. Revista Consultor Jurídico. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Recuperado de https://www.conjur.com.br/2024-jan-26/20-anos-depois-o-dialogo-do-dr-theotonio-com-a-jurisprudencia-continua-vivo/

    • NLM

      Tucci JRC e. 20 anos depois: o diálogo do Dr. Theotonio com a jurisprudência continua vivo! [Internet]. Revista Consultor Jurídico. 2024 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://www.conjur.com.br/2024-jan-26/20-anos-depois-o-dialogo-do-dr-theotonio-com-a-jurisprudencia-continua-vivo/

    • Vancouver

      Tucci JRC e. 20 anos depois: o diálogo do Dr. Theotonio com a jurisprudência continua vivo! [Internet]. Revista Consultor Jurídico. 2024 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://www.conjur.com.br/2024-jan-26/20-anos-depois-o-dialogo-do-dr-theotonio-com-a-jurisprudencia-continua-vivo/

  • Tese (Doutorado)

    A desconsideração da personalidade jurídica em perspectiva: a (im)prescindibilidade da categorização da teoria em modalidades (2024)

    Hatoum, Nida Saleh; Almeida, José Luiz Gavião de (Orientador)

    Unidade: FD

    Subjects: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ABUSO DO DIREITO, DIREITO CIVIL, CÓDIGO CIVIL, JURISPRUDÊNCIA

    Acesso à fonteAcesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      HATOUM, Nida Saleh. A desconsideração da personalidade jurídica em perspectiva: a (im)prescindibilidade da categorização da teoria em modalidades. 2024. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02092024-161237/. Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Hatoum, N. S. (2024). A desconsideração da personalidade jurídica em perspectiva: a (im)prescindibilidade da categorização da teoria em modalidades (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02092024-161237/

    • NLM

      Hatoum NS. A desconsideração da personalidade jurídica em perspectiva: a (im)prescindibilidade da categorização da teoria em modalidades [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02092024-161237/

    • Vancouver

      Hatoum NS. A desconsideração da personalidade jurídica em perspectiva: a (im)prescindibilidade da categorização da teoria em modalidades [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02092024-161237/

  • Dissertação (Mestrado)

    A conduta enquanto fundamento para a vinculação de parte não-signatária à convenção de arbitragem: uma proposta de modelo científico baseado na "jurisprudência arbitral" sistematizada (2024)

    Pedroso, Luiza Romanó; Costa, José Augusto Fontoura (Orientador)

    Unidade: FD

    Subjects: ARBITRAGEM INTERNACIONAL, CONTRATO COMERCIAL, COMÉRCIO INTERNACIONAL, JUÍZO ARBITRAL, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIROS

    Acesso à fonteAcesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      PEDROSO, Luiza Romanó. A conduta enquanto fundamento para a vinculação de parte não-signatária à convenção de arbitragem: uma proposta de modelo científico baseado na "jurisprudência arbitral" sistematizada. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-26082024-095358/. Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Pedroso, L. R. (2024). A conduta enquanto fundamento para a vinculação de parte não-signatária à convenção de arbitragem: uma proposta de modelo científico baseado na "jurisprudência arbitral" sistematizada (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-26082024-095358/

    • NLM

      Pedroso LR. A conduta enquanto fundamento para a vinculação de parte não-signatária à convenção de arbitragem: uma proposta de modelo científico baseado na "jurisprudência arbitral" sistematizada [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-26082024-095358/

    • Vancouver

      Pedroso LR. A conduta enquanto fundamento para a vinculação de parte não-signatária à convenção de arbitragem: uma proposta de modelo científico baseado na "jurisprudência arbitral" sistematizada [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-26082024-095358/

  • Dissertação (Mestrado)

    Poder Legislativo e reserva de administração: limites do legislador na normatização de atividades do Poder Executivo: a reserva de administração, as iniciativas reservadas e os controles interorgânicos (2024)

    Silva, Carlos Magno da; Moraes, Alexandre de (Orientador)

    Unidade: FD

    Subjects: SEPARAÇÃO DE PODERES, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, PODER REGULAMENTAR, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, JURISPRUDÊNCIA

    Acesso à fonteAcesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      SILVA, Carlos Magno da. Poder Legislativo e reserva de administração: limites do legislador na normatização de atividades do Poder Executivo. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21012025-183840/. Acesso em: 23 abr. 2026.

    • APA

      Silva, C. M. da. (2024). Poder Legislativo e reserva de administração: limites do legislador na normatização de atividades do Poder Executivo: a reserva de administração, as iniciativas reservadas e os controles interorgânicos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21012025-183840/

    • NLM

      Silva CM da. Poder Legislativo e reserva de administração: limites do legislador na normatização de atividades do Poder Executivo: a reserva de administração, as iniciativas reservadas e os controles interorgânicos [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21012025-183840/

    • Vancouver

      Silva CM da. Poder Legislativo e reserva de administração: limites do legislador na normatização de atividades do Poder Executivo: a reserva de administração, as iniciativas reservadas e os controles interorgânicos [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 23 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21012025-183840/

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