Poder Legislativo e reserva de administração: limites do legislador na normatização de atividades do Poder Executivo: a reserva de administração, as iniciativas reservadas e os controles interorgânicos (2024)
- Authors:
- Autor USP: SILVA, CARLOS MAGNO DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-21012025-183840
- Subjects: SEPARAÇÃO DE PODERES; COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA; PODER REGULAMENTAR; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; PROCESSO LEGISLATIVO; JURISPRUDÊNCIA
- Keywords: Administrative reserve; Allocation of competences; Government and Public Administration; Iniciativa legislativa; Legislative initiative; Legislative process; Processo legislativo; Repartição de competências; Reserva de administração; Separação de poderes; Separation of powers
- Language: Português
- Abstract: A Constituição distribui competências entre os Poderes Executivo e Legislativo por meio de regras que, nem sempre claras, não previnem a sobreposição de juízos valorativos sobre temas de interesse social, desde políticas públicas e decisões sobre alocação orçamentária até rotinas administrativas e prestação de serviços públicos à população. O Congresso Nacional e demais Casas Legislativas do Brasil rotineiramente editam normas com o claro objetivo de interferir em assuntos do Governo e da Administração Pública, em complemento à sua função fiscalizatória. Essa tensão levanta questionamentos a respeito da disciplina constitucional sobre (a) os poderes normativos do Presidente da República e (b) a existência de limites materiais à atividade legislativa (iniciativas reservadas e reserva de administração). Existiria um espaço normativo, além das restrições e condicionantes expressas no texto constitucional, sobre o qual o Congresso Nacional não poderia legislar, sob fundamento de que interferiria nas atribuições do Poder Executivo? O objeto da investigação é o conceito de reserva de administração, sua utilidade como parâmetro para o controle da constitucionalidade de leis sobre organização administrativa, e sua relação com as regras sobre exclusividade de iniciativa no processo legislativo
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.11.2024
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
SILVA, Carlos Magno da. Poder Legislativo e reserva de administração: limites do legislador na normatização de atividades do Poder Executivo. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21012025-183840/. Acesso em: 10 jan. 2026. -
APA
Silva, C. M. da. (2024). Poder Legislativo e reserva de administração: limites do legislador na normatização de atividades do Poder Executivo: a reserva de administração, as iniciativas reservadas e os controles interorgânicos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21012025-183840/ -
NLM
Silva CM da. Poder Legislativo e reserva de administração: limites do legislador na normatização de atividades do Poder Executivo: a reserva de administração, as iniciativas reservadas e os controles interorgânicos [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21012025-183840/ -
Vancouver
Silva CM da. Poder Legislativo e reserva de administração: limites do legislador na normatização de atividades do Poder Executivo: a reserva de administração, as iniciativas reservadas e os controles interorgânicos [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21012025-183840/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-21012025-183840 (Fonte: oaDOI API)
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