Direitos trabalhistas da mulher: alterações da reforma trabalhista à luz do princípio da vedação do retrocesso social (2017)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; BRASIL, NATALIA MARQUES ABRAMIDES - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO DO TRABALHO; REFORMA TRABALHISTA; MULHERES
- Keywords: Princípio da vedação ao retrocesso social
- Language: Português
- Abstract: O ordenamento jurídico trabalhista prevê disposições especiais em relação ao trabalho da mulher, tendo em vista fatores de ordem biológica e também social que legitimam um tratamento diferenciado, como a existência de peculiaridades fisiológicas, da dupla jornada usualmente cumprida pelas mulheres e da histórica exclusão de sua colocação no mercado de trabalho. Ocorre que a Reforma Trabalhista, operada por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, alterou inúmeras disposições da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), dentre as quais se destacam a revogação do artigo 384, que previa a concessão intervalo de 15 minutos antes do início do trabalho extraordinário para as mulheres, bem como a modificação da redação do art. 394-A, que passou a permitir, como regra, o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres em graus mínimo e médio. De outro lado, o princípio da vedação ao retrocesso social visa a impedir a supressão de direitos já consolidados a patamares inferiores de proteção sem qualquer contrapartida, de forma a limitar a liberdade legislativa aos padrões protetivos já existentes. Diante do contexto apresentado, o presente trabalho visa a analisar as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 aos direitos trabalhistas da mulher, à luz do princípio da vedação do retrocesso social, bem como do entendimento vigente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da aplicabilidade dos referidos dispositivos. O método utilizado foi o dialético, tendo em vista a historicidade e mutabilidade do fato social estudado, por meio de pesquisa documental indireta, a saber, bibliográfica, análise de textos legislativos (em especial da CLT e da Lei nº 13.467/2017) e da jurisprudência do TST.Ao final, concluiu-se que as alterações referentes aos artigos estudados, introduzidas na CLT em virtude da Reforma Trabalhista, ferem os princípios da vedação do retrocesso social e da dignidade da pessoa humana
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2017
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o trabalho em tempos de crise no Brasil e na América Latina
-
ABNT
BRASIL, Natália Marques Abramides e CARDOSO, Jair Aparecido. Direitos trabalhistas da mulher: alterações da reforma trabalhista à luz do princípio da vedação do retrocesso social. 2017, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2017. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf. Acesso em: 24 jan. 2026. -
APA
Brasil, N. M. A., & Cardoso, J. A. (2017). Direitos trabalhistas da mulher: alterações da reforma trabalhista à luz do princípio da vedação do retrocesso social. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf -
NLM
Brasil NMA, Cardoso JA. Direitos trabalhistas da mulher: alterações da reforma trabalhista à luz do princípio da vedação do retrocesso social [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2026 jan. 24 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf -
Vancouver
Brasil NMA, Cardoso JA. Direitos trabalhistas da mulher: alterações da reforma trabalhista à luz do princípio da vedação do retrocesso social [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2026 jan. 24 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf - Contrato de trabalho intermitente: reflexos na saúde do trabalhador
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