A lei de regularização fundiária urbana (Lei n. 13465/2017) e a sua compatibilidade com a meta 11.1 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (2020)
- Authors:
- USP affiliated authors: TRENTINI, FLAVIA - FDRP ; BURITI, VICTOR NOVAIS - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZONA URBANA; FAVELAS
- Keywords: Agenda 2030; Moradia inadequada
- Language: Português
- Abstract: O artigo tem como objetivo verificar a compatibilidade dos conceitos e objetivos presentes na Agenda 2030 com a Lei n. 13.465/2017. Parte-se da revisão bibliográfica de obras nacionais sobre o tema e de documentos da ONU. Utiliza-se do método comparatístico identificando as definições e objetivos presentes em documentos elaborados em âmbito internacional e nacional. Verifica-se que os conceitos legais estão centrados na questão da falta de titulação e não nas condições de vida dos moradores, como ocorre na Agenda 2030. A questão da urbanização também é pouco abordada na lei, faltam instrumentos que garantam melhorias urbanísticas nas áreas regularizadas
- Imprenta:
- Publisher: CONPEDI
- Publisher place: Florianópolis, SC
- Date published: 2020
- Source:
- Conference titles: Encontro Virtual do CONPEDI
-
ABNT
BURITI, Victor Novais e TRENTINI, Flavia. A lei de regularização fundiária urbana (Lei n. 13465/2017) e a sua compatibilidade com a meta 11.1 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. 2020, Anais.. Florianópolis, SC: CONPEDI, 2020. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/olpbq8u9/breg8z46/L3VHds4B48308Zg6.pdf. Acesso em: 01 maio 2025. -
APA
Buriti, V. N., & Trentini, F. (2020). A lei de regularização fundiária urbana (Lei n. 13465/2017) e a sua compatibilidade com a meta 11.1 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. In Direito urbanístico, cidade e alteridade I. Florianópolis, SC: CONPEDI. Recuperado de http://site.conpedi.org.br/publicacoes/olpbq8u9/breg8z46/L3VHds4B48308Zg6.pdf -
NLM
Buriti VN, Trentini F. A lei de regularização fundiária urbana (Lei n. 13465/2017) e a sua compatibilidade com a meta 11.1 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas [Internet]. Direito urbanístico, cidade e alteridade I. 2020 ;[citado 2025 maio 01 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/olpbq8u9/breg8z46/L3VHds4B48308Zg6.pdf -
Vancouver
Buriti VN, Trentini F. A lei de regularização fundiária urbana (Lei n. 13465/2017) e a sua compatibilidade com a meta 11.1 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas [Internet]. Direito urbanístico, cidade e alteridade I. 2020 ;[citado 2025 maio 01 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/olpbq8u9/breg8z46/L3VHds4B48308Zg6.pdf - Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas
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