Medida provisória e sua conversão em lei (2003)
- Authors:
- Autor USP: AMARAL JUNIOR, JOSE LEVI MELLO DO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: MEDIDA PROVISÓRIA; DIREITO CONSTITUCIONAL; ATO NORMATIVO; PODER LEGISLATIVO
- Language: Português
- Abstract: A conversão em lei da medida provisória implica processo legislativo cujo produto é um ato normativo primário - formalmente lei de origem parlamentar - denominado lei de conversão. A lei de conversão particulariza-se por: (a) pressupor uma medida provisória a converter; (b) possuir conteúdo delimitado e condicionado pela medida provisória; (c) seguir processo legislativo específico; e (d) dever ser aprovada dentro do prazo constitucional sob pena de decadência. Com a conversão em lei da decretação de urgência, o ato do Governo é transformado em um do Parlamento, o que recupera, ao menos em parte, um dos ideais de Montesquieu: a lei não pode ser aplicada pela mesma autoridade ou órgão que a fez. O objeto do trabalho é examinar o processo de conversão em lei da medida provisória, bem assim a natureza da lei de conversão que daí advém. Para tanto, de início, são analisados o porquê e os precedentes da medida provisória, em especial o decreto-legge italiano e o decreto-lei brasileiro. A seguir, é estudado o perfil da medida provisória no texto originário da Constituição de 5 de outubro de 1988. Após, é enfrentado o novo modelo jurídico-constitucional da medida provisória, a teor da Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001. Enfim, é proposta uma leitura da natureza e do significado institucional da lei de conversão, aqui considerada espécie normativa primária e autônoma relativamente às demais fontes primárias do Direito brasileiro
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.10.2003
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ABNT
AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Medida provisória e sua conversão em lei. 2003. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003. . Acesso em: 25 abr. 2025. -
APA
Amaral Júnior, J. L. M. do. (2003). Medida provisória e sua conversão em lei (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Amaral Júnior JLM do. Medida provisória e sua conversão em lei. 2003 ;[citado 2025 abr. 25 ] -
Vancouver
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