Retrocesso social na reforma da aposentadoria especial operada pela EC nº 103/2019: uma análise crítica (2023)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; CASTRO, ROGÉRIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: REFORMA PREVIDENCIÁRIA; APOSENTADORIA; DIREITOS HUMANOS; DIREITO PREVIDENCIÁRIO
- Language: Português
- Abstract: Há algum tempo, na América Latina têm-se realizado reformas previdenciárias para cumprir determinações de viés neoliberal que pretendem a redução dos gastos públicos, a disciplina fiscal, a desregulamentação dos direitos sociais e a privatização, isentando o Estado moderno da garantia de direitos fundamentais, em especial os de segunda dimensão. No caso brasileiro, desde 1998 as reformas paramétricas dificultam a materialização dos direitos previdenciários com a mudança de critérios de acesso e regras que diminuem o valor dos benefícios. Com a EC nº 103/2019, a aposentadoria especial foi consideravelmente afetada. O presente estudo parte da hipótese de que a reforma representa retrocesso social no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). Para colocar essa hipótese à prova, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo. Os resultados apontam que as modificações paramétricas nas regras de transição e na nova aposentadoria especial representam retrocesso social conforme a classificação do DIDH
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista de Informação Legislativa
- ISSN: 0034-835X
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 60, n. 238, p. 79-105, abr./jun. 2023
-
ABNT
PESSOA, Rodrigo Monteiro e CARDOSO, Jair Aparecido e CASTRO, Rogério Alessandre de Oliveira. Retrocesso social na reforma da aposentadoria especial operada pela EC nº 103/2019: uma análise crítica. Revista de Informação Legislativa, v. 60, n. abr./ju 2023, p. 79-105, 2023Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.70015/ril_v60_n238_p79. Acesso em: 11 jan. 2026. -
APA
Pessoa, R. M., Cardoso, J. A., & Castro, R. A. de O. (2023). Retrocesso social na reforma da aposentadoria especial operada pela EC nº 103/2019: uma análise crítica. Revista de Informação Legislativa, 60( abr./ju 2023), 79-105. Recuperado de https://doi.org/10.70015/ril_v60_n238_p79 -
NLM
Pessoa RM, Cardoso JA, Castro RA de O. Retrocesso social na reforma da aposentadoria especial operada pela EC nº 103/2019: uma análise crítica [Internet]. Revista de Informação Legislativa. 2023 ; 60( abr./ju 2023): 79-105.[citado 2026 jan. 11 ] Available from: https://doi.org/10.70015/ril_v60_n238_p79 -
Vancouver
Pessoa RM, Cardoso JA, Castro RA de O. Retrocesso social na reforma da aposentadoria especial operada pela EC nº 103/2019: uma análise crítica [Internet]. Revista de Informação Legislativa. 2023 ; 60( abr./ju 2023): 79-105.[citado 2026 jan. 11 ] Available from: https://doi.org/10.70015/ril_v60_n238_p79 - Da necessidade de uma teoria geral sobre política pública humanizante voltada ao acolhimento das vítimas de catástrofes ambientais
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