Recuperação judicial e os créditos concursais e extraconcursais decorrentes de contrato de parceria agrícola para fornecimento de cana-de-açúcar (2018)
- Authors:
- Autor USP: CASTRO, ROGÉRIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CRÉDITO RURAL; CONTRATOS; CANA-DE-AÇÚCAR
- Language: Português
- Abstract: Este artigo analisará a submissão ou não à recuperação judicial do parceiro agricultor (usina) do crédito do parceiro-proprietário decorrente de contratos de parceria agrícola para fornecimento de cana-de-açúcar. A conclusão pela inclusão ou não desse crédito no plano de recuperação judicial deve ser inferida caso a caso, analisando-se o disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005 e os marcos temporais referentes ao corte e fornecimento de cana-de-açúcar, ao pedido de recuperação judicial e à apuração e pagamento do valor devido. Em sendo o corte e fornecimento, bem como a apuração e data de pagamento anteriores ao pedido de recuperação judicial, deverá o respectivo crédito ser incluído na recuperação judicial. Por outro lado, se essas circunstâncias se derem posteriormente à data do pedido de recuperação judicial, estará o respectivo crédito excluído do plano de recuperação judicial. Por fim, sendo o corte e fornecimento anteriores ao pedido, mas a apuração e pagamento do valor devido programados para data posterior à recuperação judicial (ajuste final de safra), deverá o crédito resultante ser excluído da recuperação judicial, tendo em vista a data do seu vencimento e a sua iliquidez
- Imprenta:
- Publisher place: [São Paulo, SP]
- Date published: 2018
- Source:
- Título: Revista de Direito Recuperacional e Empresa - RDRE
- ISSN: 2526-4451
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 9, 19788, p. 1-11, jul./set. 2018
-
ABNT
CASTRO, Rogério Alessandre de Oliveira e LOPES, Alexandre Eduardo Bedo. Recuperação judicial e os créditos concursais e extraconcursais decorrentes de contrato de parceria agrícola para fornecimento de cana-de-açúcar. Revista de Direito Recuperacional e Empresa - RDRE, v. 9, p. 1-11, 2018Tradução . . Acesso em: 24 abr. 2025. -
APA
Castro, R. A. de O., & Lopes, A. E. B. (2018). Recuperação judicial e os créditos concursais e extraconcursais decorrentes de contrato de parceria agrícola para fornecimento de cana-de-açúcar. Revista de Direito Recuperacional e Empresa - RDRE, 9, 1-11. -
NLM
Castro RA de O, Lopes AEB. Recuperação judicial e os créditos concursais e extraconcursais decorrentes de contrato de parceria agrícola para fornecimento de cana-de-açúcar. Revista de Direito Recuperacional e Empresa - RDRE. 2018 ; 9 1-11.[citado 2025 abr. 24 ] -
Vancouver
Castro RA de O, Lopes AEB. Recuperação judicial e os créditos concursais e extraconcursais decorrentes de contrato de parceria agrícola para fornecimento de cana-de-açúcar. Revista de Direito Recuperacional e Empresa - RDRE. 2018 ; 9 1-11.[citado 2025 abr. 24 ] - Nova regulação do mercado de etanol e da indústria de biocombustíveis
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