Liberdade de expressão: direito fundamental na concretização da dignidade da pessoa humana e do estado democrático de direito (2022)
- Authors:
- USP affiliated authors: LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE - FD ; MAFFEIS, MARTA RODRIGUES - FDRP
- Unidades: FD; FDRP
- Subjects: LIBERDADE DE EXPRESSÃO; CENSURA; LEI DE IMPRENSA
- Keywords: Liberdade de expressão; Adpf 130/df; Lei de imprensa; Censura prévia; Direitos da personalidade
- Language: Português
- Abstract: A liberdade de expressão é um direito fundamental que se desdobra na liberdade de manifestação do pensamento e na liberdade de opinião e de comunicação, inserindo-se aí, a liberdade de imprensa e o direito de informar. Não raramente, vem a lume situações de colisão entre a liberdade de imprensa e a ofensa a direitos da personalidade de terceiros, como, honra, intimidade e vida privada. Qual seria a melhor solução para o litígio? A Constituição Federal de 1988 é uma Constituição Cidadã que se pauta pela democracia e pela garantia dos direitos fundamentais individuais, consolidando o Estado Democrático de Direito. Censurar previamente qualquer manifestação do pensamento não estaria em acordo com a vontade do constituinte. É nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal se posicionou na ADPF 130/DF que declarou inconstitucional a antiga lei de imprensa, a Lei nº 5.250/67. Segundo o STF, a liberdade de expressão deve ser elevada à categoria de sobredireito, pois segundo o Ministro Ayres Britto, ainda que não haja hierarquia entre os direitos fundamentais, para que sejam exercidas as liberdades de expressão e pensamento, há necessidade de coloca-las acima de outros direitos fundamentais expressos na Carta Magna. Em advindo alguma lesão a direito de outrem, há que se responsabilizar o agente causador do dano, mas não impedir a prévia manifestação do pensamento
- Imprenta:
- Publisher: CONPEDI
- Publisher place: Florianópolis
- Date published: 2022
- Source:
- Título: Direito civil contemporâneo
-
ABNT
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de e MAFFEIS, Marta Rodrigues. Liberdade de expressão: direito fundamental na concretização da dignidade da pessoa humana e do estado democrático de direito. Direito civil contemporâneo, 2022Tradução . . Disponível em: https://site.conpedi.org.br/publicacoes/906terzx/b1h835lc/el9T5jxYVbkzBNX7.pdf. Acesso em: 25 dez. 2025. -
APA
Lima, C. R. P. de, & Maffeis, M. R. (2022). Liberdade de expressão: direito fundamental na concretização da dignidade da pessoa humana e do estado democrático de direito. Direito civil contemporâneo. Recuperado de https://site.conpedi.org.br/publicacoes/906terzx/b1h835lc/el9T5jxYVbkzBNX7.pdf -
NLM
Lima CRP de, Maffeis MR. Liberdade de expressão: direito fundamental na concretização da dignidade da pessoa humana e do estado democrático de direito [Internet]. Direito civil contemporâneo. 2022 ;[citado 2025 dez. 25 ] Available from: https://site.conpedi.org.br/publicacoes/906terzx/b1h835lc/el9T5jxYVbkzBNX7.pdf -
Vancouver
Lima CRP de, Maffeis MR. Liberdade de expressão: direito fundamental na concretização da dignidade da pessoa humana e do estado democrático de direito [Internet]. Direito civil contemporâneo. 2022 ;[citado 2025 dez. 25 ] Available from: https://site.conpedi.org.br/publicacoes/906terzx/b1h835lc/el9T5jxYVbkzBNX7.pdf - O debate do início da vida: a partir da análise sobre o aborto do anencéfalo
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