A (in)constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial perante o cartório de Registro de Títulos e Documentos: análise da ação direta de inconstitucionalidade n. 7.600 (2024)
- Authors:
- USP affiliated authors: LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE - FDRP ; NEME, ELIANA FRANCO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; DIREITO NOTARIAL; BENS MÓVEIS; DEVIDO PROCESSO LEGAL
- Language: Português
- Abstract: A Lei n. 14.711/2023, conhecida como (Lei das Garantias), trouxe uma série de novidades seja na hipoteca, seja na alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Um dos pontos tormentosos é a possibilidade de execução extrajudicial de bens móveis agora permitida pela lei desde que as partes tenham inserido uma cláusula neste sentido. Um dos aspectos positivos seria a diminuição do risco na medida em que execução extrajudicial seria mais célere que a execução judicial resultando em democratização do acesso ao crédito. De outro lado, há um forte receio de que a extrajudicialização preconizada pela lei não surta os resultados esperados quanto à diminuição das demandas judiciais. Isto porque o devido processo legal é um direito e garantia fundamental o que precisa ser levado a sério para não inquinar os atos praticados de nulidade. Neste sentido, este artigo pretende analisar os argumentos suscitados na ADI 7600, para sistematizá-los e confrontá-los à prudência dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos
- Imprenta:
- Publisher: YK Editora
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2024
- Source:
-
ABNT
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de e NEME, Eliana Franco e SALLES, Melissa Amaral Moraes. A (in)constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial perante o cartório de Registro de Títulos e Documentos: análise da ação direta de inconstitucionalidade n. 7.600. Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. Tradução . São Paulo: YK Editora, 2024. . . Acesso em: 03 mar. 2026. -
APA
Lima, C. R. P. de, Neme, E. F., & Salles, M. A. M. (2024). A (in)constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial perante o cartório de Registro de Títulos e Documentos: análise da ação direta de inconstitucionalidade n. 7.600. In Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. São Paulo: YK Editora. -
NLM
Lima CRP de, Neme EF, Salles MAM. A (in)constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial perante o cartório de Registro de Títulos e Documentos: análise da ação direta de inconstitucionalidade n. 7.600. In: Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. São Paulo: YK Editora; 2024. [citado 2026 mar. 03 ] -
Vancouver
Lima CRP de, Neme EF, Salles MAM. A (in)constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial perante o cartório de Registro de Títulos e Documentos: análise da ação direta de inconstitucionalidade n. 7.600. In: Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. São Paulo: YK Editora; 2024. [citado 2026 mar. 03 ] - O estudo sobre direitos fundamentais e direitos de personalidade no contexto da sociedade informacional
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