Parecer do IBDP acerca da inconstitucionalidade da Lei Federal 14.195/2021 apresentado na ADI 7.005 (2022)
- Authors:
- Autor USP: LUCON, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - FD
- Unidade: FD
- Subjects: MEDIDA PROVISÓRIA; PARECER; INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
- Language: Português
- Abstract: Petição de ingresso/parecer institucional apresentada pelo IBDP na ADI 7.005, em que sustentou sua posição institucional pela inconstitucionalidade dos artigos 44 e 57, inciso XXXII, da Lei Federal 14.195/2021, fruto da Medida Provisória 1.040, de 29 de março de 2021. Em síntese, referida lei alterou diversos dispositivos do Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105/2015), modificando importantes institutos processuais, tais como as regras de citação e de prescrição intercorrente, d eforma inconstitucional. A petição sw ingresso/parecer institucional inicia tratando dos requisitos para admissão do IBDP como amicus curiae. bem como das regras e dos princípios que regem essa modalidade de intervenção de terceiros, e tem como objetivo principal demonstrar a inconstitucionalidade das alterações promovidas no Código de Processo Civil e a necessidade de imediata suspensão de sua eficácia. Trata-se de tema relevante e que tem impacto direto em todos os processos em curso no País
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista de Processo
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 327, n. 47, p. 17-39, maio. 2022
-
ABNT
LUCON, Paulo Henrique dos Santos e BUENO, Cassio Scarpinella e ARSUFFI, Arthur Ferrari. Parecer do IBDP acerca da inconstitucionalidade da Lei Federal 14.195/2021 apresentado na ADI 7.005. Revista de Processo, v. 327, n. 47, p. 17-39, 2022Tradução . . Acesso em: 06 out. 2024. -
APA
Lucon, P. H. dos S., Bueno, C. S., & Arsuffi, A. F. (2022). Parecer do IBDP acerca da inconstitucionalidade da Lei Federal 14.195/2021 apresentado na ADI 7.005. Revista de Processo, 327( 47), 17-39. -
NLM
Lucon PH dos S, Bueno CS, Arsuffi AF. Parecer do IBDP acerca da inconstitucionalidade da Lei Federal 14.195/2021 apresentado na ADI 7.005. Revista de Processo. 2022 ; 327( 47): 17-39.[citado 2024 out. 06 ] -
Vancouver
Lucon PH dos S, Bueno CS, Arsuffi AF. Parecer do IBDP acerca da inconstitucionalidade da Lei Federal 14.195/2021 apresentado na ADI 7.005. Revista de Processo. 2022 ; 327( 47): 17-39.[citado 2024 out. 06 ] - Tutela coletiva: 20 anos da lei de ação civil pública e do fundo de defesa de direitos difusos : 15 anos do código de defesa do consumidor
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