O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101/2005 (2020)
- Authors:
- Autor USP: LUCON, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - FD
- Unidade: FD
- Subjects: RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DIREITO PROCESSUAL
- Language: Português
- Abstract: De acordo com o previsto no CPC/2015, em relação à possibilidade de julgamento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá proximamente o Tema n. 1.022, que trata do cabimento de agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005. Nesse sentido, e considerando a relevância do tema, este trabalho reflete a manifestação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil - IBDP, na qualidade de amicus curiae, nos autos dos recursos especiais afetados, quais sejam, os recursos REsp 1717213/MT, REsp 1707066/MT e REsp 1712231/MT, tendo opinado pelo cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas expressamente na Lei 11.101/2005
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista de Processo
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 301, n. 45, p. 191-211, mar. 2020
-
ABNT
LUCON, Paulo Henrique dos Santos e VARGAS, Nathália. O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101/2005. Revista de Processo, v. 301, n. 45, p. 191-211, 2020Tradução . . Acesso em: 13 mar. 2026. -
APA
Lucon, P. H. dos S., & Vargas, N. (2020). O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101/2005. Revista de Processo, 301( 45), 191-211. -
NLM
Lucon PH dos S, Vargas N. O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101/2005. Revista de Processo. 2020 ; 301( 45): 191-211.[citado 2026 mar. 13 ] -
Vancouver
Lucon PH dos S, Vargas N. O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101/2005. Revista de Processo. 2020 ; 301( 45): 191-211.[citado 2026 mar. 13 ] - Código Eleitoral interpretado: normas eleitorais complementares (Constituição Federal, Lei de inelegibilidade, Lei dos partidos políticos, Leis das eleições e principais resoluções do Tribunal Superior Eleitoral
- Ações eleitorais e direito sancionador
- Da satisfação do crédito: art. 904 ao art. 909
- Da alienação: art. 879 ao art. 903
- Da expropriação de bens. Da adjudicação: art. 876 ao art. 878
- Relação entre demandas eleitorais
- Dissolução parcial de sociedade anônima fechada
- Inadmissibilidade de pressunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais
- A tutela coletiva do acionista minoritário: os 30 anos de vigência da Lei 7.913/89 : uma visão prospectiva construtiva
- Litisconsórcio ativo e litisconsórcio passivo na ação civil pública: Lei nº 7.913/1989
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
