O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101/2005 (2020)
- Authors:
- Autor USP: LUCON, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - FD
- Unidade: FD
- Subjects: RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DIREITO PROCESSUAL
- Language: Português
- Abstract: De acordo com o previsto no CPC/2015, em relação à possibilidade de julgamento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá proximamente o Tema n. 1.022, que trata do cabimento de agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005. Nesse sentido, e considerando a relevância do tema, este trabalho reflete a manifestação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil - IBDP, na qualidade de amicus curiae, nos autos dos recursos especiais afetados, quais sejam, os recursos REsp 1717213/MT, REsp 1707066/MT e REsp 1712231/MT, tendo opinado pelo cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas expressamente na Lei 11.101/2005
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista de Processo
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 301, n. 45, p. 191-211, mar. 2020
-
ABNT
LUCON, Paulo Henrique dos Santos e VARGAS, Nathália. O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101/2005. Revista de Processo, v. 301, n. 45, p. 191-211, 2020Tradução . . Acesso em: 03 maio 2025. -
APA
Lucon, P. H. dos S., & Vargas, N. (2020). O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101/2005. Revista de Processo, 301( 45), 191-211. -
NLM
Lucon PH dos S, Vargas N. O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101/2005. Revista de Processo. 2020 ; 301( 45): 191-211.[citado 2025 maio 03 ] -
Vancouver
Lucon PH dos S, Vargas N. O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101/2005. Revista de Processo. 2020 ; 301( 45): 191-211.[citado 2025 maio 03 ] - Tutela coletiva: 20 anos da lei de ação civil pública e do fundo de defesa de direitos difusos : 15 anos do código de defesa do consumidor
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