A mercantilização e precificação do dano extrapatrimonial ao trabalhador vítima de acidente de trabalho no Brasil: reflexões acerca de da inconstitucionalidade da indenização tarifada e o desestímulo/retrocesso da Lei 13.467/17 na busca do meio ambiente de trabalho seguro - Agenda 2.030 da ONU (2019)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; VITA, LUCAS PAULANI DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: REFORMA TRABALHISTA; ACIDENTES DE TRABALHO; DANO PATRIMONIAL; AMBIENTE DE TRABALHO
- Keywords: Danos extrapatrimoniais
- Language: Português
- Abstract: As demandas envolvendo pedidos de indenização por dano extrapatrimonial estão entre os temas mais recorrentes na Justiça do Trabalho no Brasil. Por esta razão, a temática frequentemente é alvo de críticas em especial por parte dos empregadores que insatisfeitos com os valores arbitrados nas condenações apontam para a existência de uma suposta "indústria indenizatória". Por esta razão, não foi surpresa que com o advento da denominada "Reforma Trabalhista" (Lei 13.467/2017), introduziu-se na Legislação Trabalhista título específico destinado ao dano extrapatrimonial, ao qual, atendendo de forma clara aos anseios do conglomerado de empresários mais ricos, criou-se um dos mais polêmicos pontos envolvendo a tarifação do dano extrapatrimonial. Nesse contexto o presente artigo tem por objetivo analisar de forma crítica a referida alteração normativa, fundamentando a inaplicabilidade do art. 223-G da Lei 13.467/2017 a qual estabeleceu junto aos parágrafos 1º, 2º e 3º, parâmetros com base salarial para a majoração dos danos extrapatrimoniais provenientes da relação de trabalho. Dentre as fundamentações apontadas no estudo encontra-se a contrariedade do art. 223-G aos Princípios Constitucionais como o da Isonomia, que acarretou no ajuizamento da ADIn 6.050 distribuída à relatoria do ministro Gilmar Mendes que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99 ao considerar a relevância da matéria. Não obstante, sob um aspecto mais profundo relacionado a pesquisas que indicam um possível aumento do número de acidentes de trabalho após o advento da Lei 13.467/2017, o presente artigo busca apontar o desestímulo da referida norma na busca por um ambiente de trabalho seguro na medida em que precifica a vida do trabalhador.Para a construção do presente artigo é utilizada uma abordagem indutiva consubstanciada em pesquisas bibliográficas (doutrinas e artigos científicos) e documentais (legislação) seguindo ainda com estudos e apontamentos relacionados ao possível aumento do número de acidentes de trabalho após o advento da Lei 13.467/2017. Ao final, conclui-se que o legislador inovou de forma negativa e criou dispositivo que nasce inconstitucional e incompatível com o ordenamento jurídico pátrio violando inclusive as diretrizes estabelecidas na Agenda 2.030 da ONU no que tange as metas a proteção aos direitos trabalhistas e a responsabilidade pelo implemento de condições de trabalho progressivamente mais saudáveis e seguras aos trabalhadores
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2019
- Source:
- Título do periódico: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o futuro do trabalho
-
ABNT
DE VITA, Lucas Paulani e CARDOSO, Jair Aparecido. A mercantilização e precificação do dano extrapatrimonial ao trabalhador vítima de acidente de trabalho no Brasil: reflexões acerca de da inconstitucionalidade da indenização tarifada e o desestímulo/retrocesso da Lei 13.467/17 na busca do meio ambiente de trabalho seguro - Agenda 2.030 da ONU. 2019, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2019. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
De Vita, L. P., & Cardoso, J. A. (2019). A mercantilização e precificação do dano extrapatrimonial ao trabalhador vítima de acidente de trabalho no Brasil: reflexões acerca de da inconstitucionalidade da indenização tarifada e o desestímulo/retrocesso da Lei 13.467/17 na busca do meio ambiente de trabalho seguro - Agenda 2.030 da ONU. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf -
NLM
De Vita LP, Cardoso JA. A mercantilização e precificação do dano extrapatrimonial ao trabalhador vítima de acidente de trabalho no Brasil: reflexões acerca de da inconstitucionalidade da indenização tarifada e o desestímulo/retrocesso da Lei 13.467/17 na busca do meio ambiente de trabalho seguro - Agenda 2.030 da ONU [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf -
Vancouver
De Vita LP, Cardoso JA. A mercantilização e precificação do dano extrapatrimonial ao trabalhador vítima de acidente de trabalho no Brasil: reflexões acerca de da inconstitucionalidade da indenização tarifada e o desestímulo/retrocesso da Lei 13.467/17 na busca do meio ambiente de trabalho seguro - Agenda 2.030 da ONU [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf - A mercantilização e precificação do dano extrapatrimonial ao trabalhador vítima de acidente de trabalho no Brasil: reflexões acerca de da inconstitucionalidade da indenização tarifada e o desestímulo/retrocesso da Lei 13.467/17 na busca do meio ambiente de trabalho seguro - Agenda 2.030 da ONU
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