Do sistema de tarifação do dano moral trazido pela lei 13.467/2017 (2020)
- Authors:
- Autor USP: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: REFORMA TRABALHISTA; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS; INDENIZAÇÃO; DANO MORAL
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo busca fazer uma análise quanto à constitucionalidade e cumprimento das funções do dano moral pelo sistema de tarifação do dano moral introduzido pela Lei nº 13.467/2017, na Consolidação das Leis do Trabalho. Para isso, foi realizado delimitação do instituto do dano moral e das suas funções no direito. Passando, posteriormente, para o estudo desse instituto dentro da seara trabalhista e como ficou a sua regulamentação com o advento da Lei nº 13.467/2017. Por fim, realizou-se uma dissertação se esse novo sistema de tarifação do dano moral introduzido é constitucional ou não; e, se cumpre ou não com as funções da indenização por dano moral. Dessa forma, mediante a aplicação da metodologia dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de consultas em leis, obras publicadas, artigos, dissertações, doutrina e análise jurisprudencial, é possível concluir que o sistema de tarifação das indenizações por dano moral introduzido pela Lei 13.467/2017 é inconstitucional, assim, não cumpre com as funções da indenização por dano moral
- Imprenta:
- Publisher: FDRP-USP
- Publisher place: Ribeirão Preto, SP
- Date published: 2020
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : novos trabalhos e sindicalismo
-
ABNT
BAGATINI, Janaina e CARDOSO, Jair Aparecido. Do sistema de tarifação do dano moral trazido pela lei 13.467/2017. 2020, Anais.. Ribeirão Preto, SP: FDRP-USP, 2020. Disponível em: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2020/12/Anais-do-V-Seminario-Internacional-do-Re-Pensando.pdf. Acesso em: 28 dez. 2025. -
APA
Bagatini, J., & Cardoso, J. A. (2020). Do sistema de tarifação do dano moral trazido pela lei 13.467/2017. In Anais. Ribeirão Preto, SP: FDRP-USP. Recuperado de https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2020/12/Anais-do-V-Seminario-Internacional-do-Re-Pensando.pdf -
NLM
Bagatini J, Cardoso JA. Do sistema de tarifação do dano moral trazido pela lei 13.467/2017 [Internet]. Anais. 2020 ;[citado 2025 dez. 28 ] Available from: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2020/12/Anais-do-V-Seminario-Internacional-do-Re-Pensando.pdf -
Vancouver
Bagatini J, Cardoso JA. Do sistema de tarifação do dano moral trazido pela lei 13.467/2017 [Internet]. Anais. 2020 ;[citado 2025 dez. 28 ] Available from: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2020/12/Anais-do-V-Seminario-Internacional-do-Re-Pensando.pdf - O Direito ao Trabalho e o papel do Estado no contexto da globalização: um estudo no cenário brasileiro
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