(In)admissibilidade de prova ilícita no Direito Processual do Trabalho: análise à luz da Constituição Federal (2019)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; COÊLHO, JACKELINE STEFANE KAROLINE NOGUEIRA - FDRP ; DAMASCENO, ANÁLIA LOURENSATO - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.33239/rtdh.v2i2.14
- Subjects: PROVA ILÍCITA; PROCESSO TRABALHISTA; CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Keywords: Documentos furtivamente obtidos
- Language: Português
- Abstract: As provas têm papel importantíssimo para garantir o devido processo legal e, nesse tema, se destaca a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal, no inciso LVI do artigo 5º, o que será objeto de estudo deste artigo, tendo como foco o direito processual do trabalho. Para tanto, busca-se por um método dedutivo e análise doutrinária compreender a natureza jurídica de tal dispositivo, passando pelas definições dos termos afetos à matéria da prova, apontando as diferenças entre provas ilegais, ilícitas e ilegítimas. A partir disso, o artigo aponta três teorias sobre a admissibilidade da prova ilícita e analisa o tema no direito processual do trabalho. Identifica-se a falta de disposição na CLT a respeito das provas ilícitas e, assim, por força do disposto no seu artigo 769, conclui-se que deve ser aplicado o direito processual civil. No entanto, questiona-se o fundamento pelo qual a fonte subsidiária seria o processo civil e não o processo penal quando a discussão é a prova ilícita, tendo em vista a fragilidade do trabalhador. Valeu-se, por conseguinte, de um método indutivo a fim de verificar na prática justrabalhista a utilização de documentos furtivamente obtidos como prova. Ao cabo de toda a exposição, espera-se obter um artigo que servirá de base para o fomento de outras discussões da prova ilícita no processo do trabalho, bem como conferir ao tema a relevância que merece exaltando a necessidade de respeitar o devido processo legal na Justiça do Trabalho
- Imprenta:
- Publisher place: Campinas, SP
- Date published: 2019
- Source:
- Título do periódico: Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
- ISSN: 2595-9689
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 2, n. 2, p. 157-182, 2019
- Este periódico é de assinatura
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: hybrid
- Licença: cc-by
-
ABNT
CARDOSO, Jair Aparecido e COELHO, Jackeline Stefane Karoline Nogueira e DAMASCENO, Anália Lourensato. (In)admissibilidade de prova ilícita no Direito Processual do Trabalho: análise à luz da Constituição Federal. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, v. 2, n. 2, p. 157-182, 2019Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.33239/rtdh.v2i2.14. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Cardoso, J. A., Coelho, J. S. K. N., & Damasceno, A. L. (2019). (In)admissibilidade de prova ilícita no Direito Processual do Trabalho: análise à luz da Constituição Federal. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, 2( 2), 157-182. doi:10.33239/rtdh.v2i2.14 -
NLM
Cardoso JA, Coelho JSKN, Damasceno AL. (In)admissibilidade de prova ilícita no Direito Processual do Trabalho: análise à luz da Constituição Federal [Internet]. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano. 2019 ; 2( 2): 157-182.[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://doi.org/10.33239/rtdh.v2i2.14 -
Vancouver
Cardoso JA, Coelho JSKN, Damasceno AL. (In)admissibilidade de prova ilícita no Direito Processual do Trabalho: análise à luz da Constituição Federal [Internet]. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano. 2019 ; 2( 2): 157-182.[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://doi.org/10.33239/rtdh.v2i2.14 - Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho
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Informações sobre o DOI: 10.33239/rtdh.v2i2.14 (Fonte: oaDOI API)
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