Redução das horas de descanso na reforma trabalhista e suas implicações na saúde física e mental do trabalhador (2017)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; COÊLHO, JACKELINE STEFANE KAROLINE NOGUEIRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: REFORMA TRABALHISTA; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS; SAÚDE OCUPACIONAL; FLEXIBILIZAÇÃO DO TRABALHO
- Language: Português
- Abstract: A reforma trabalhista, mudança ocasionada pela promulgação da Lei nº 13.467/2017, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trouxe em seu texto diversos dispositivos que mudaram significativamente alguns direitos. Um dos pontos levantados em sua reforma foi a flexibilização das horas de descanso, em que em seu parágrafo único do art. 611-B estabeleceu que "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança", contrariando diversos dispositivos de tratados internacionais e da Constituição Federal que protegem primordialmente a saúde dos indivíduos e garante como direito do trabalhador a redução dos riscos relacionados ao trabalho. Sabe-se que a alteração da jornada do trabalho, prevista na nova lei, permitindo que o empregado trabalhe 12 horas e folgue 36, apresenta-se extremamente prejudicial ao trabalhador, já que poderá contribuir para o aumento dos riscos de acidentes e doenças. Por conseguinte, o presente artigo tem como objetivo apresentar as alterações desencadeadas pela promulgação da nova lei no âmbito da flexibilização dos intervalos de descanso e a possibilidade da jornada 12x36 ser negociada através de acordo individual, fazendo uma análise conjunta com diversos dispositivos normativos que preveem a proteção desses direitos supridos, compreendendo, assim, se a redução das horas de descanso implicam negativamente na saúde física e mental do trabalhador. Destarte, possui como metodologia a análise doutrinária, jurisprudencial e de legislações à cerca do assunto, objetivando entender os impactos da regulamentação dessa lei na sociedade brasileira. Desta forma, busca-se realizar uma análise exaustiva acerca dos efeitos da promulgação da lei n°13.467/2017 referente à redução dos períodos de descanso no campo do direto trabalhista,para assim poder concluir se essa transformação se apresentou, ou não, como um retrocesso social e como uma ruptura com os compromissos internacionais assumidos pelo país
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2017
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o trabalho em tempos de crise no Brasil e na América Latina
-
ABNT
COELHO, Jackeline Stefane Karoline Nogueira e CARDOSO, Jair Aparecido. Redução das horas de descanso na reforma trabalhista e suas implicações na saúde física e mental do trabalhador. 2017, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2017. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf. Acesso em: 05 jan. 2026. -
APA
Coelho, J. S. K. N., & Cardoso, J. A. (2017). Redução das horas de descanso na reforma trabalhista e suas implicações na saúde física e mental do trabalhador. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf -
NLM
Coelho JSKN, Cardoso JA. Redução das horas de descanso na reforma trabalhista e suas implicações na saúde física e mental do trabalhador [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2026 jan. 05 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf -
Vancouver
Coelho JSKN, Cardoso JA. Redução das horas de descanso na reforma trabalhista e suas implicações na saúde física e mental do trabalhador [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2026 jan. 05 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf - Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho
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