Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho (2018)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; COÊLHO, JACKELINE STEFANE KAROLINE NOGUEIRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO; GRAVAÇÃO; PROVA ILÍCITA; GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
- Keywords: Gravação clandestina
- Language: Português
- Abstract: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante a todos os brasileiros o direito de ação, com o fito de obter judicialmente a composição de conflitos. Destarte, desta garantia fundamental emana o direito à prova, que no processo busca dar suporte para a solução do litígio. Apesar de ser um direito e estar presente no Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, a própria Carta Magna estabelece limites ao direito à produção de provas. Esse limite está presente no artigo 5º, inciso LVI, disciplinando que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Sobre a (in)admissibilidade da prova no processo, essa discussão não encontra uniformidade na doutrina. A principal contenda faz referência sobre a possibilidade, ou não, de se admitir exceções quanto à utilização de determinadas provas ilícitas nos meios processuais. Em determinados casos, o embate ganha ainda mais força quando a (in)admissibilidade vier a ofender princípios juridicamente relevantes, como o da dignidade da pessoa humana, direito à privacidade e à intimidade, princípios do valor social do trabalho e de demais direitos fundamentais sociais de natureza trabalhista. Por conseguinte, o presente artigo tem como objetivo apresentar a discussão da (in)admissibilidade da gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho, à fim de compreender se ela violaria ou não direitos fundamentais constitucionais, ou se seria uma garantia de proteção ao trabalhador para comprovar determinado fato. Desta forma, busca-se realizar uma análise exaustiva acerca dos seus efeitos, apresentando as discussões doutrinárias e jurisprudencial a respeito do assunto, para assim concluir que o magistrado, valendo-se do princípio da proporcionalidade, poderá ponderar os valores dos direitos materiais conflitantes,considerando que nenhuma garantia constitucional tem valor supremo e absoluto, sendo necessário a análise de caso a caso
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2018
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : avanços e retrocessos no contexto do trabalho
-
ABNT
COELHO, Jackeline Stefane Karoline Nogueira e CARDOSO, Jair Aparecido. Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho. 2018, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2018. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf. Acesso em: 10 jun. 2025. -
APA
Coelho, J. S. K. N., & Cardoso, J. A. (2018). Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf -
NLM
Coelho JSKN, Cardoso JA. Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho [Internet]. Anais. 2018 ;[citado 2025 jun. 10 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf -
Vancouver
Coelho JSKN, Cardoso JA. Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho [Internet]. Anais. 2018 ;[citado 2025 jun. 10 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf - Redução das horas de descanso na reforma trabalhista e suas implicações na saúde física e mental do trabalhador
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