Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais (2012)
- Autor:
- Autor USP: LUCON, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - FD
- Unidade: FD
- Subjects: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; CLÁUSULA FOB
- Language: Português
- Imprenta:
- Publisher place: Porto Alegre
- Date published: 2012
- Source:
- Título: Revista de Estudos Tributário
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 15, n. 86, p. 92-119, jul./ago. 2012
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ABNT
LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais. Revista de Estudos Tributário, v. 15, n. 86, p. 92-119, 2012Tradução . . Acesso em: 09 jan. 2026. -
APA
Lucon, P. H. dos S. (2012). Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais. Revista de Estudos Tributário, 15( 86), 92-119. -
NLM
Lucon PH dos S. Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais. Revista de Estudos Tributário. 2012 ; 15( 86): 92-119.[citado 2026 jan. 09 ] -
Vancouver
Lucon PH dos S. Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais. Revista de Estudos Tributário. 2012 ; 15( 86): 92-119.[citado 2026 jan. 09 ] - Com o presente estudo, [...] Ao traçar as diferenças entre assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita, a obra traça aspectos de fundamental importância para que o Estado não fique refém de abusos na utilização da gratuidade da Justiça [...][Prefácio]
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