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Planejamento fiscal e elusão tributária na constituição e gestão de sociedades: os limites da requalificação dos atos e negócios jurídicos pela administração (2010)

  • Authors:
  • Autor USP: NISHIOKA, ALEXANDRE NAOKI - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: EVASÃO FISCAL; DIREITO TRIBUTÁRIO; NEGÓCIO JURÍDICO
  • Language: Português
  • Abstract: A presente tese de doutorado aborda o tema do planejamento tributário, aplicado à constituição e gestão de sociedades. Analisa-se o papel exercido pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN, que supre uma lacuna da legislação brasileira, introduzindo a doutrina do "abuso de formas de direito privado", de origem germânica, e adequando a legislação brasileira ao Estado Democrático de Direito, em que os princípios da legalidade e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar n. 10412001 estabelece um regime que nada tem a ver com o previsto no artigo 149, VII, do CTN. Examina-se, em seguida, a questão específica do abuso de formas de direito privado, em conexão com a teoria da causa do negócio jurídico e a relação desta com os artigos 421 e 187 do Código Civil. No que se refere especificamente à constituição e gestão de sociedades, procura-se identificar qual é a causa ou a função social do contrato de sociedade, com o objetivo de evidenciar de que forma as escolhas do contribuinte no exercício de sua atividade empresarial vinculam o Fisco
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 12.05.2010
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      NISHIOKA, Alexandre Naoki; TÔRRES, Heleno Taveira. Planejamento fiscal e elusão tributária na constituição e gestão de sociedades: os limites da requalificação dos atos e negócios jurídicos pela administração. 2010.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07122010-084143/?&lang=pt-br >.
    • APA

      Nishioka, A. N., & Tôrres, H. T. (2010). Planejamento fiscal e elusão tributária na constituição e gestão de sociedades: os limites da requalificação dos atos e negócios jurídicos pela administração. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07122010-084143/?&lang=pt-br
    • NLM

      Nishioka AN, Tôrres HT. Planejamento fiscal e elusão tributária na constituição e gestão de sociedades: os limites da requalificação dos atos e negócios jurídicos pela administração [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07122010-084143/?&lang=pt-br
    • Vancouver

      Nishioka AN, Tôrres HT. Planejamento fiscal e elusão tributária na constituição e gestão de sociedades: os limites da requalificação dos atos e negócios jurídicos pela administração [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07122010-084143/?&lang=pt-br


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