Incentivos fiscais de ICMS: tributação da renda sobre subvenções para investimentos e o tema 1.182 dos recursos repetitivos (2023)
- Authors:
- Autor USP: NISHIOKA, ALEXANDRE NAOKI - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; INCENTIVO FISCAL; SUBVENÇÃO; TRIBUTAÇÃO; INVESTIMENTOS
- Language: Português
- Abstract: Por meio de recente julgamento do Tema 1.182 dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu possível a incidência da tributação sobre a renda nos incentivos fiscais de redução do ICMS, quando desrespeitados os requisitos previstos no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 e, por consequência, a disposição do artigo 9º da Lei Complementar n.º 160/2017. Dessa forma, à luz do prévio julgamento de discussão semelhante no EREsp n.º 1.517.492/PR, no qual a Primeira Turma do STJ já havia decidido que a referida tributação violaria o pacto federativo, assim como dos preceitos do federalismo fiscal brasileiro, o presente estudo tem por objetivo aprofundar a análise realizada pelos acórdãos proferidos na sistemática dos Recursos Repetitivos, em especial sobre o efeito de recuperação utilizado para diferenciar as espécies de incentivos fiscais de ICMS.Para esse fim, foi realizada pesquisa documental exploratória, mediante a análise da legislação tributária e financeira, e pesquisa bibliográfica, a partir da doutrina e das decisões do STJ.Ao final, concluiu-se i) que ainda há pontos importantes referentes à tributação dos incentivos de ICMS pela União relacionados ao pacto federativo que não foram observados na formação do precedente e que, em razão de sua matéria precipuamente constitucional, seria importante a sua análise pelas cortes superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal; e ii) que a utilização indevida das subvenções para investimento deveria ter como consequência a incidência do próprio ICMS, e não da tributação federal
- Imprenta:
- Publisher place: Florianópolis
- Date published: 2023
- Source:
- Título: CONPEDI Law Review
- ISSN: 2448-3931
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 9, p. 19-41, jul./dez. 2023
-
ABNT
LOMBA, Juliana Ferretti e NISHIOKA, Alexandre Naoki. Incentivos fiscais de ICMS: tributação da renda sobre subvenções para investimentos e o tema 1.182 dos recursos repetitivos. CONPEDI Law Review, v. 9, p. 19-41, 2023Tradução . . Acesso em: 20 jan. 2026. -
APA
Lomba, J. F., & Nishioka, A. N. (2023). Incentivos fiscais de ICMS: tributação da renda sobre subvenções para investimentos e o tema 1.182 dos recursos repetitivos. CONPEDI Law Review, 9, 19-41. -
NLM
Lomba JF, Nishioka AN. Incentivos fiscais de ICMS: tributação da renda sobre subvenções para investimentos e o tema 1.182 dos recursos repetitivos. CONPEDI Law Review. 2023 ; 9 19-41.[citado 2026 jan. 20 ] -
Vancouver
Lomba JF, Nishioka AN. Incentivos fiscais de ICMS: tributação da renda sobre subvenções para investimentos e o tema 1.182 dos recursos repetitivos. CONPEDI Law Review. 2023 ; 9 19-41.[citado 2026 jan. 20 ] - Planejamento fiscal e elusão tributária na constituição e gestão de sociedades: os limites da requalificação dos atos e negócios jurídicos pela administração
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