O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR como instrumento do poder público para o desenvolvimento agrário sustentável: o ITR e as áreas de preservação permanente e de reserva legal (2015)
- Autor:
- Autor USP: NISHIOKA, ALEXANDRE NAOKI - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: TRIBUTAÇÃO; PROPRIEDADE RURAL; IMPOSTO TERRITORIAL RURAL; MEIO AMBIENTE
- Language: Português
- Abstract: O artigo é dedicado ao estudo da tributação da prioridade territorial rural no Brasil pelo ITR, demonstrando de que forma a legislação procura proteger o meio ambiente e incentivar a produtividade, assegurando, assim, a função social da propriedade. O autor analisa a Constituição Federal brasileira, o Código Tributário Nacional, a Lei 9393/96, que institui o imposto, e o Código Florestal brasileiro, que define as áreas de interesse ambiental. Conclui que (a) a proteção de meio ambiente se dá pela exclusão das áreas de interesse ambiental ( das quais as áreas de preservação permanente e de reserva legal são os principais exemplos) do cálculo da área tributável do imóvel; (b) a produtividade é incentivada pela progressividade/regressividade das alíquotas do imposto, mais altas para as grandes propriedades e menores para as propriedades que alcançam maior grau de utilização; e (c) o ITR é um instrumento do Poder Público para o desenvolvimento agrário sustentável
- Imprenta:
- Publisher: Ediciones Laborum
- Publisher place: Barcelona
- Date published: 2015
- Source:
- Conference titles: Encontro de Internacionalização do CONPEDI
-
ABNT
NISHIOKA, Alexandre Naoki. O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR como instrumento do poder público para o desenvolvimento agrário sustentável: o ITR e as áreas de preservação permanente e de reserva legal. 2015, Anais.. Barcelona: Ediciones Laborum, 2015. Disponível em: https://conpedi.org.br/. Acesso em: 31 dez. 2025. -
APA
Nishioka, A. N. (2015). O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR como instrumento do poder público para o desenvolvimento agrário sustentável: o ITR e as áreas de preservação permanente e de reserva legal. In Direito administrativo, direito tibutário, direito ambiental, sustentabilidade. Barcelona: Ediciones Laborum. Recuperado de https://conpedi.org.br/ -
NLM
Nishioka AN. O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR como instrumento do poder público para o desenvolvimento agrário sustentável: o ITR e as áreas de preservação permanente e de reserva legal [Internet]. Direito administrativo, direito tibutário, direito ambiental, sustentabilidade. 2015 ;[citado 2025 dez. 31 ] Available from: https://conpedi.org.br/ -
Vancouver
Nishioka AN. O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR como instrumento do poder público para o desenvolvimento agrário sustentável: o ITR e as áreas de preservação permanente e de reserva legal [Internet]. Direito administrativo, direito tibutário, direito ambiental, sustentabilidade. 2015 ;[citado 2025 dez. 31 ] Available from: https://conpedi.org.br/ - RIR/18 e o velho problema do autoarbitramento do lucro para fins de planejamento tributário
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