Subvenções para investimento e a tributação dos incentivos fiscais de ICMS (2023)
- Authors:
- Autor USP: NISHIOKA, ALEXANDRE NAOKI - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; INCENTIVO FISCAL; TRIBUTAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: O tema da tributação da renda sobre as sub- venções econômicas e os incentivos fiscais já é debatido há décadas, tendo acarretado alterações legislativas e a expedição de atos normativos pela Receita Federal. Atualmen- te, a discussão ganhou novos contornos em razão das disposições da Lei Complementar n.º 160/2017 e do julgamento do EREsp n.º 1.517.492/PR pela 1ª Seção do Superior Tri- bunal de Justiça, sendo ambos no sentido de afastar a tributação sobre as reduções dos encargos fiscais decorrentes de incentivos de ICMS. Dessa forma, diante das manifestações recentes da Receita Federal do Brasil sobre o caráter restritivo da caracterização das sub- venções para investimento e das normas que permitem a sua exclusão do lucro operacio- nal tributável, o objetivo do estudo foi ana- lisar a natureza jurídica dos incentivos fiscais de ICMS e das subvenções econômicas para verificar o seu tratamento adequado pela tri- butação da renda das pessoas jurídicas. Para esse fim, adotou-se a pesquisa exploratória, com delineamento bibliográfico e documental, a partir da análise da legislação, da doutrina e do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao final do estudo, concluiu-se pela impossibilidade de tributação dos incentivos do ICMS, seja sob a óptica da Lei Comple- mentar n.º 160/2017, que os qualifica como subvenções para investimento, seja pela óptica do federalismo, impedindo que a União usur- pe a competência tributária dos Estados
- Imprenta:
- Publisher place: Belo Horizonte
- Date published: 2023
- Source:
- Título: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- Volume/Número/Paginação/Ano: n. 82, p. 15-42, jan-jun 2023
-
ABNT
NISHIOKA, Alexandre Naoki e LOMBA, Juliana Ferretti. Subvenções para investimento e a tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, n. 82, p. 15-42, 2023Tradução . . Acesso em: 20 jan. 2026. -
APA
Nishioka, A. N., & Lomba, J. F. (2023). Subvenções para investimento e a tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, ( 82), 15-42. -
NLM
Nishioka AN, Lomba JF. Subvenções para investimento e a tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. 2023 ;( 82): 15-42.[citado 2026 jan. 20 ] -
Vancouver
Nishioka AN, Lomba JF. Subvenções para investimento e a tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. 2023 ;( 82): 15-42.[citado 2026 jan. 20 ] - Planejamento fiscal e elusão tributária na constituição e gestão de sociedades: os limites da requalificação dos atos e negócios jurídicos pela administração
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