Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional (2024)
- Authors:
- Autor USP: ZUFELATO, CAMILO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: RECURSO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PRESUNÇÃO
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo investiga o aspecto da admissibilidade dos recursos interpostos em face de decisão de mérito de IRDR, propondo um modelo de admissibilidade pressuposta. Mediante uma leitura sistemática do CPC/2015 e da doutrina, constata-se que o legislador processual brasileiro dispôs os recursos excepcionais de IRDR de maneira a favorecer sua chegada aos Tribunais Superiores para que esses exerçam sua função nomofilácica em outorgar unidade ao Direito, segundo o microssistema de precedentes obrigatórios, bem como a complementaridade funcional entre os institutos do IRDR e dos recursos repetitivos. Caso tal admissibilidade não seja favorecida, corre-se o risco de aprofundamento das inseguranças trazidas pelo IRDR, comprometendo o modelo federativo brasileiro
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista dos Tribunais Online
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 356/2024, p. 153-182, out. 2024
-
ABNT
ZUFELATO, Camilo e ARAGÃO, Victor Azevedo de. Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional. Revista dos Tribunais Online, v. 356/2024, p. 153-182, 2024Tradução . . Acesso em: 22 jan. 2026. -
APA
Zufelato, C., & Aragão, V. A. de. (2024). Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional. Revista dos Tribunais Online, 356/2024, 153-182. -
NLM
Zufelato C, Aragão VA de. Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional. Revista dos Tribunais Online. 2024 ; 356/2024 153-182.[citado 2026 jan. 22 ] -
Vancouver
Zufelato C, Aragão VA de. Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional. Revista dos Tribunais Online. 2024 ; 356/2024 153-182.[citado 2026 jan. 22 ] - Los principios generales de derecho procesal como enlace entre el nuevo código procesal civil brasileño y los sistemas jurídicos romanista e iberoamericano
- A literatura e seu impacto nas políticas públicas para a educação
- PL 10.887/18 e acordo de não persecução cível: desafios a serem superados
- Michelle Taruffo: un processualista filosofo o un filosofo processualista?
- Ainda o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública: um recente desdobramento, em curso, na jurisprudência do STF
- Ação coletiva passiva no direito brasileiro: necessidade de regulamentação
- Coisa julgada civil: noções fundamentais e problemas contemporâneos
- O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais: o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. legislador
- Da legitimidade ativa ope legis da Defensoria Pública para o Mandado de Segurança Coletivo: uma análise do microssistema de direito processual coletivo brasileiro e o diálogo das fontes
- Constituição e processo: princípios e hermenêutica constitucionais no PL nº 166/10 de Novo Código de Processo Civil
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
