Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional (2024)
- Authors:
- Autor USP: ZUFELATO, CAMILO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: RECURSO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PRESUNÇÃO
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo investiga o aspecto da admissibilidade dos recursos interpostos em face de decisão de mérito de IRDR, propondo um modelo de admissibilidade pressuposta. Mediante uma leitura sistemática do CPC/2015 e da doutrina, constata-se que o legislador processual brasileiro dispôs os recursos excepcionais de IRDR de maneira a favorecer sua chegada aos Tribunais Superiores para que esses exerçam sua função nomofilácica em outorgar unidade ao Direito, segundo o microssistema de precedentes obrigatórios, bem como a complementaridade funcional entre os institutos do IRDR e dos recursos repetitivos. Caso tal admissibilidade não seja favorecida, corre-se o risco de aprofundamento das inseguranças trazidas pelo IRDR, comprometendo o modelo federativo brasileiro
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista dos Tribunais Online
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 356/2024, p. 153-182, out. 2024
-
ABNT
ZUFELATO, Camilo e ARAGÃO, Victor Azevedo de. Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional. Revista dos Tribunais Online, v. 356/2024, p. 153-182, 2024Tradução . . Acesso em: 09 maio 2026. -
APA
Zufelato, C., & Aragão, V. A. de. (2024). Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional. Revista dos Tribunais Online, 356/2024, 153-182. -
NLM
Zufelato C, Aragão VA de. Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional. Revista dos Tribunais Online. 2024 ; 356/2024 153-182.[citado 2026 maio 09 ] -
Vancouver
Zufelato C, Aragão VA de. Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional. Revista dos Tribunais Online. 2024 ; 356/2024 153-182.[citado 2026 maio 09 ] - Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário: generalidades
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