O (des)cabimento da média de mercado como parâmetro de abisividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário (2025)
- Authors:
- Autor USP: LOCHAGIN, GABRIEL LORETTO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: JUROS; TAXA DE JUROS; DIREITO BANCÁRIO
- Language: Português
- Abstract: Este artigo visa a realizar exame acerca das principais controvérsias que circunscrevem o parâmetro jurisprudencialmente adotado para a identificação de abusividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário no Brasil, uma questão que impacta as dinâmicas do mercado de crédito e as relações entre instituições financeiras e consumidores. A problemática envolve o equilíbrio entre liberdade contratual e proteção contra práticas abusivas, sendo relevante tanto no aspecto técnico-jurídico quanto no social e econômico. O estudo examina os principais marcos históricos, legislativos e jurisprudenciais que moldaram a regulação dos juros, destacando a oscilação entre liberdade contratual e a necessidade de intervenção regulatória. A pesquisa também aborda o vácuo normativo gerado pela ausência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, que transferiu ao Superior Tribunal de Justiça a tarefa de definir critérios para revisão judicial das taxas de juros remuneratórios. A adoção da média de mercado como parâmetro de abusividade surgiu como uma solução pragmática, mas gerou controvérsias quanto à sua legitimidade e adequação. O artigo traz um panorama das três críticas principais ao modelo atual: (i) a falta de competência e expertise do Judiciário para estabelecer critérios regulatórios, (ii) a inadequação da média de mercado como parâmetro para aferir abusividade, considerando-se a teleologia da divulgação desses dados pelo Banco Central, e (iii) o fomento à judicialização e insegurança jurídica decorrentes da imprecisão desse critério, cenário que aumenta o risco financeiro das operações para os bancos e, consequentemente, as taxas de juros remuneratórios
- Imprenta:
- Publisher: FDRP-USP
- Publisher place: Ribeirão Preto, SP
- Date published: 2025
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Seminário de Pesquisa "Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito"
-
ABNT
JOVILIANO, Pedro Duarte e LOCHAGIN, Gabriel Loretto. O (des)cabimento da média de mercado como parâmetro de abisividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário. 2025, Anais.. Ribeirão Preto, SP: FDRP-USP, 2025. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2025/04/anais-vi-seminario-pesquisa-20205.pdf. Acesso em: 19 fev. 2026. -
APA
Joviliano, P. D., & Lochagin, G. L. (2025). O (des)cabimento da média de mercado como parâmetro de abisividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário. In Anais. Ribeirão Preto, SP: FDRP-USP. Recuperado de chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2025/04/anais-vi-seminario-pesquisa-20205.pdf -
NLM
Joviliano PD, Lochagin GL. O (des)cabimento da média de mercado como parâmetro de abisividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário [Internet]. Anais. 2025 ;[citado 2026 fev. 19 ] Available from: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2025/04/anais-vi-seminario-pesquisa-20205.pdf -
Vancouver
Joviliano PD, Lochagin GL. O (des)cabimento da média de mercado como parâmetro de abisividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário [Internet]. Anais. 2025 ;[citado 2026 fev. 19 ] Available from: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2025/04/anais-vi-seminario-pesquisa-20205.pdf - A conversão da dívida externa para fins ambientais
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