O factoring, o art. 73-A da LC 123/2006 (incluído pela LC 145/2014) e a vedação da cláusula de não cessão quando a faturizada for microempresa ou empresa de pequeno porte (2015)
- Autor:
- Autor USP: CASTRO, ROGÉRIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: FACTORING; CLÁUSULA CONTRATUAL; PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS; CESSÃO DE CRÉDITO
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo analisa a operação de factoring e a cláusula de não cessão em contratos que originam créditos para as micro e pequenas empresas, considerando a doutrina, a legislação e a jurisprudência brasileiras e argentinas, inclusive o disposto na Convenção do Unidroit sobre o contrato de factoring internacional, bem como o art. 73-A do Estatuto da Microempresa, acrescentado pela LC 147/2014 e suas consequências com relação ao disposto no art. 286 do CC brasileiro. Por fim, o autor defende o disposto no referido art. 73-A, que passou a vedar a adoção de cláusula de não cessão quando o credor se tratar de micro e pequena empresa
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista de Direito Empresarial
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 11, p. 57-80, set./out. 2015
-
ABNT
CASTRO, Rogério Alessandre de Oliveira. O factoring, o art. 73-A da LC 123/2006 (incluído pela LC 145/2014) e a vedação da cláusula de não cessão quando a faturizada for microempresa ou empresa de pequeno porte. Revista de Direito Empresarial, v. 11, p. 57-80, 2015Tradução . . Acesso em: 28 dez. 2025. -
APA
Castro, R. A. de O. (2015). O factoring, o art. 73-A da LC 123/2006 (incluído pela LC 145/2014) e a vedação da cláusula de não cessão quando a faturizada for microempresa ou empresa de pequeno porte. Revista de Direito Empresarial, 11, 57-80. -
NLM
Castro RA de O. O factoring, o art. 73-A da LC 123/2006 (incluído pela LC 145/2014) e a vedação da cláusula de não cessão quando a faturizada for microempresa ou empresa de pequeno porte. Revista de Direito Empresarial. 2015 ; 11 57-80.[citado 2025 dez. 28 ] -
Vancouver
Castro RA de O. O factoring, o art. 73-A da LC 123/2006 (incluído pela LC 145/2014) e a vedação da cláusula de não cessão quando a faturizada for microempresa ou empresa de pequeno porte. Revista de Direito Empresarial. 2015 ; 11 57-80.[citado 2025 dez. 28 ] - Análise da MP 927/20, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública
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