Do desenho normativo às práticas institucionais: as dissonâncias na aplicação da Lei Maria da Penha a partir do caso do Serviço de Reeducação do Autor da Violência de Gênero (SERAVIG) (2022)
- Authors:
- USP affiliated authors: SILVA, PAULO EDUARDO ALVES DA - FDRP ; NASCIMENTO, FLÁVIA PASSERI - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITOS DA MULHER; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; ACESSO À JUSTIÇA
- Keywords: Reeducação de agressores
- Language: Português
- Abstract: O acesso à justiça pelas mulheres em situação de violência doméstica familiar é condicionado, ainda que não exclusivamente, às respostas oferecidas pelo Estado brasileiro e pelo Poder Judiciário. Importantes instrumentos foram concebidos nas últimas décadas na tentativa de minimizar a resistência cultural e institucional ao enfrentamento da violência doméstica. Dentre eles, os princípios, os desenhos institucionais e as medidas preconizadas na Lei Maria da Penha - LMP (Lei 11.340/2006). Este artigo analisa a disparidade entre a previsão normativa e as práticas desenvolvidas na concretização da LMP para a efetivação da cidadania e dos direitos das mulheres. Esta análise se dá por meio da observação e reflexão sobre algumas das práticas que acontecem dentro de um serviço de reeducação de homens autores de violência de gênero, instituído no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, para a intervenção e administração de conflitos de violência doméstica a partir da racionalidade da LMP. Para tanto, descreve a estrutura e o funcionamento desse serviço e reflete como suas práticas correspondem (ou não) com o direito tal qual previsto na LMP e no Projeto que estruturou o serviço. O artigo conclui que o caminho para a reeducação dos agressores parece ir muito além da previsão normativa e da estruturação de um aparato administrativo correspondente
- Imprenta:
- Publisher: Autografia
- Publisher place: Rio de Janeiro, RJ
- Date published: 2022
- Source:
- Título: Pesquisas empíricas em Direito : análises sobre sistemas de justiça no Brasil
- Volume/Número/Paginação/Ano: 424 p
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ABNT
NASCIMENTO, Flávia Passeri e SILVA, Paulo Eduardo Alves da. Do desenho normativo às práticas institucionais: as dissonâncias na aplicação da Lei Maria da Penha a partir do caso do Serviço de Reeducação do Autor da Violência de Gênero (SERAVIG). Pesquisas empíricas em Direito : análises sobre sistemas de justiça no Brasil. Tradução . Rio de Janeiro, RJ: Autografia, 2022. . . Acesso em: 06 maio 2025. -
APA
Nascimento, F. P., & Silva, P. E. A. da. (2022). Do desenho normativo às práticas institucionais: as dissonâncias na aplicação da Lei Maria da Penha a partir do caso do Serviço de Reeducação do Autor da Violência de Gênero (SERAVIG). In Pesquisas empíricas em Direito : análises sobre sistemas de justiça no Brasil. Rio de Janeiro, RJ: Autografia. -
NLM
Nascimento FP, Silva PEA da. Do desenho normativo às práticas institucionais: as dissonâncias na aplicação da Lei Maria da Penha a partir do caso do Serviço de Reeducação do Autor da Violência de Gênero (SERAVIG). In: Pesquisas empíricas em Direito : análises sobre sistemas de justiça no Brasil. Rio de Janeiro, RJ: Autografia; 2022. [citado 2025 maio 06 ] -
Vancouver
Nascimento FP, Silva PEA da. Do desenho normativo às práticas institucionais: as dissonâncias na aplicação da Lei Maria da Penha a partir do caso do Serviço de Reeducação do Autor da Violência de Gênero (SERAVIG). In: Pesquisas empíricas em Direito : análises sobre sistemas de justiça no Brasil. Rio de Janeiro, RJ: Autografia; 2022. [citado 2025 maio 06 ] - Lei Maria da Penha: uma escuta dos anseios das mulheres vítimas da violência doméstica e intrafamiliar sob a perspectiva dos magistrados
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