Dos crimes contra a organização do trabalho e demais previsões criminais sobre o trabalho humano: análise à luz do princípio da vedação da proteção insuficiente (2020)
- Authors:
- Autor USP: SERVO, MARINA CALANCA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-02082022-114942
- Subjects: DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
- Keywords: Vedação da proteção insuficiente
- Language: Português
- Abstract: Esta pesquisa tem como objetivo investigar a (in)efetividade do Direito Penal do Trabalho no Brasil à luz do princípio da vedação da proteção insuficiente no Estado Democrático de Direito. O Direito Penal do Trabalho, encontra sua razão de ser na tutela do trabalho e da dignidade humana do trabalhador, sendo possível identificar que a existência da tutela penal laboral é legítima e necessária estando em harmonia com o princípio da mínima intervenção. Entretanto, a previsão de crimes contra a organização geral do trabalho, atualmente na legislação brasileira, se mostra inefetiva para atingir a finalidade de proteção do bem jurídico e acaba por causar o efeito contrário ao aprofundar a vulnerabilidade do valor-trabalho e a crítica do desmerecimento de intervenção penal. Como ponto de partida da reflexão, lançou-se a indagação: em que medida o Direito Penal efetivamente se presta para garantir a dignidade humana dos trabalhadores, em situações extremas, como a análoga à de escravo, ou de serviços cruéis e degradantes, em muitos casos com reflexos na sua liberdade, não física, mas existencial. Para tanto, diversos institutos jurídicos da área foram analisados, tendo como parâmetro a regra da proporcionalidade, como elemento essencial para aferir se a intervenção penal, mediante criminalização de determinadas condutas, se mostra adequada, necessária e equilibrada como ferramenta para atender a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, como bússola do caminho a ser perseguido nesta reflexão, os métodos de abordagem do fenômeno jurídico utilizados foram os indutivo e analítico-sintético, por meio de um discurso dialético dedutivo, para perseguir o fim colimado na pesquisa.Inicialmente, foi realizada a contextualização da necessária incidência penal a regular as relações sociais, passando pela análise das teorias do bem jurídico com o fito de compreender a seletividade das condutas passíveis de criminalização. Posteriormente, foram demonstrados o valor do trabalho na ordem jurídico-social e o legado do histórico escravista, para se analisar a situação dentro de um contexto histórico e sociológico a par da visão sistemática de interpretação da legislação vigente
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2020
- Data da defesa: 18.12.2020
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
SERVO, Marina Calanca. Dos crimes contra a organização do trabalho e demais previsões criminais sobre o trabalho humano: análise à luz do princípio da vedação da proteção insuficiente. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-114942/. Acesso em: 29 abr. 2025. -
APA
Servo, M. C. (2020). Dos crimes contra a organização do trabalho e demais previsões criminais sobre o trabalho humano: análise à luz do princípio da vedação da proteção insuficiente (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-114942/ -
NLM
Servo MC. Dos crimes contra a organização do trabalho e demais previsões criminais sobre o trabalho humano: análise à luz do princípio da vedação da proteção insuficiente [Internet]. 2020 ;[citado 2025 abr. 29 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-114942/ -
Vancouver
Servo MC. Dos crimes contra a organização do trabalho e demais previsões criminais sobre o trabalho humano: análise à luz do princípio da vedação da proteção insuficiente [Internet]. 2020 ;[citado 2025 abr. 29 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-114942/ - O direito penal do trabalho e a construção histórica da tutela penal em prol da organização do trabalho
- A tutela labor-ambiental e o ordenamento penal: uma análise do discurso sobre a servidão voluntária no crime de redução a condição análoga à de escravo
- O trabalho em condição análoga à de escravo em tempos de direito penal mínimo
- Dinâmicas sociais e exegeses jurídicas: o direito fundamental como suporte ao novo projeto jurídico
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-02082022-114942 (Fonte: oaDOI API)
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