A capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual (2015)
- Autor:
- Autor USP: RIBEIRO, IARA PEREIRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL; CAPACIDADE CIVIL; TOMADA DE DECISÃO
- Language: Português
- Abstract: A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, altera o Código Civil de 2002 em relação à capacidade civil e a curatela. Na nova legislação a pessoa com deficiência intelectual adquire a capacidade civil plena com a maioridade, para exercer sua autodeterminação de decidir sobre casamento, sexualidade, filhos, família, aspirações e negócios. O artigo analisa os reflexos da alteração da capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual na validade dos negócios jurídicos e os novos instrumentos para a proteção da pessoa com deficiência, como a tomada de decisão apoiada e a curatela especial
- Imprenta:
- Publisher: CONPEDI
- Publisher place: Florianópolis, SC
- Date published: 2015
- Source:
- Título do periódico: Direito civil contemporâneo II
- Conference titles: Congresso Nacional do CONPEDI
-
ABNT
RIBEIRO, Iara Pereira. A capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual. 2015, Anais.. Florianópolis, SC: CONPEDI, 2015. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/oy1ux21y/8J38ic2GY5847PkM.pdf. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Ribeiro, I. P. (2015). A capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual. In Direito civil contemporâneo II. Florianópolis, SC: CONPEDI. Recuperado de http://site.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/oy1ux21y/8J38ic2GY5847PkM.pdf -
NLM
Ribeiro IP. A capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual [Internet]. Direito civil contemporâneo II. 2015 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/oy1ux21y/8J38ic2GY5847PkM.pdf -
Vancouver
Ribeiro IP. A capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual [Internet]. Direito civil contemporâneo II. 2015 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/oy1ux21y/8J38ic2GY5847PkM.pdf - A validade do ato jurídico praticado pela criança e o adolescente menor de dezesseis anos
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