A hierarquia normativa (constitucional) dos tratados internacionais de direitos humanos: o caso brasileiro e uma proposta de teoria geral (2015)
- Authors:
- Autor USP: NEME, ELIANA FRANCO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: TRATADOS INTERNACIONAIS; DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS HUMANOS; HIERARQUIA DAS LEIS
- Language: Português
- Abstract: Nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal Brasileira, os direitos e garantias enunciados na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. Ou seja, não excluem os direitos humanos ratificados pelo Brasil por sua adesão aos tratados internacionais respectivos. Portanto, consequência lógico-teleológica é a hierarquia constitucional dos direitos humanos previstos nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, visto que se os direitos fundamentais (constitucionalizados) não excluem outros direitos decorrentes dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ambos devem necessariamente ter o mesmo status normativo. Ademais, em termos de uma teoria geral da hierarquia normativa dos direitos humanos no Direito Nacional, no conflito entre direitos fundamentais e direitos humanos, não se deve adotar a regra tradicional pela qual lei posterior revoga lei anterior, devendo aplicar-se o princípio in dubio pro dignitate, consoante a lógica dos tratados de direitos humanos em geral
- Imprenta:
- Publisher: Ediciones Laborum
- Publisher place: Barcelona
- Date published: 2015
- Source:
- Conference titles: Encontro de Internacionalização do CONPEDI
-
ABNT
NEME, Eliana Franco e VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. A hierarquia normativa (constitucional) dos tratados internacionais de direitos humanos: o caso brasileiro e uma proposta de teoria geral. 2015, Anais.. Barcelona: Ediciones Laborum, 2015. Disponível em: https://conpedi.org.br/. Acesso em: 10 out. 2024. -
APA
Neme, E. F., & Vecchiatti, P. R. I. (2015). A hierarquia normativa (constitucional) dos tratados internacionais de direitos humanos: o caso brasileiro e uma proposta de teoria geral. In Direito constitucional, direito internacional, direitos humanos. Barcelona: Ediciones Laborum. Recuperado de https://conpedi.org.br/ -
NLM
Neme EF, Vecchiatti PRI. A hierarquia normativa (constitucional) dos tratados internacionais de direitos humanos: o caso brasileiro e uma proposta de teoria geral [Internet]. Direito constitucional, direito internacional, direitos humanos. 2015 ;[citado 2024 out. 10 ] Available from: https://conpedi.org.br/ -
Vancouver
Neme EF, Vecchiatti PRI. A hierarquia normativa (constitucional) dos tratados internacionais de direitos humanos: o caso brasileiro e uma proposta de teoria geral [Internet]. Direito constitucional, direito internacional, direitos humanos. 2015 ;[citado 2024 out. 10 ] Available from: https://conpedi.org.br/ - Amicus curiae: do 'amigo da corte' ao terceiro interveniente do novo código de processo civil brasileiro
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