Análise crítica do instituto do compromisso administrativo previsto no artigo 23, do projeto de lei do Senado n. 349/2015, que trata da alteração da LINDB (2016)
- Authors:
- USP affiliated authors: OLIVEIRA, RAUL MIGUEL FREITAS DE - FDRP ; PEREIRA, DIRCEU GIGLIO - RUSP
- Unidades: FDRP; RUSP
- Subjects: ADVOCACIA; SEPARAÇÃO DE PODERES; JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
- Keywords: Acordo administrativo; Autorização judicial; Desjudicialização
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo se propõe a analisar a faculdade prevista no artigo 23, §2º, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, de a autoridade administrativa requerer autorização judicial para celebrar compromisso com os interessados, acordos administrativos. Como resultado de tais discussões é possível aferir que a propositura, ao facultar a submissão do ajuste à jurisdição voluntária, mostra-se político e juridicamente inadequada, porque em descompasso com o fenômeno da desjudicialização, e, ainda, por desconsiderar as competências da advocacia pública, os limites da jurisdição voluntária, e os princípios de separação de poderes e republicano
- Imprenta:
- Publisher: CONPEDI
- Publisher place: Florianópolis, SC
- Date published: 2016
- Source:
- Título do periódico: Direito administrativo e gestão pública II
- Conference titles: Encontro Nacional do CONPEDI
-
ABNT
OLIVEIRA, Raul Miguel Freitas de e PEREIRA, Dirceu Giglio. Análise crítica do instituto do compromisso administrativo previsto no artigo 23, do projeto de lei do Senado n. 349/2015, que trata da alteração da LINDB. 2016, Anais.. Florianópolis, SC: CONPEDI, 2016. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/y0ii48h0/e1k54hhs/aXhHVv2r7F6NUc8o.pdf. Acesso em: 31 ago. 2024. -
APA
Oliveira, R. M. F. de, & Pereira, D. G. (2016). Análise crítica do instituto do compromisso administrativo previsto no artigo 23, do projeto de lei do Senado n. 349/2015, que trata da alteração da LINDB. In Direito administrativo e gestão pública II. Florianópolis, SC: CONPEDI. Recuperado de http://site.conpedi.org.br/publicacoes/y0ii48h0/e1k54hhs/aXhHVv2r7F6NUc8o.pdf -
NLM
Oliveira RMF de, Pereira DG. Análise crítica do instituto do compromisso administrativo previsto no artigo 23, do projeto de lei do Senado n. 349/2015, que trata da alteração da LINDB [Internet]. Direito administrativo e gestão pública II. 2016 ;[citado 2024 ago. 31 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/y0ii48h0/e1k54hhs/aXhHVv2r7F6NUc8o.pdf -
Vancouver
Oliveira RMF de, Pereira DG. Análise crítica do instituto do compromisso administrativo previsto no artigo 23, do projeto de lei do Senado n. 349/2015, que trata da alteração da LINDB [Internet]. Direito administrativo e gestão pública II. 2016 ;[citado 2024 ago. 31 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/y0ii48h0/e1k54hhs/aXhHVv2r7F6NUc8o.pdf - Uso do fogo controlado em vegetação e combate aos incêndios florestais: panorama do Código Florestal de 2012
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