Primazia da autonomia privada coletiva frente à norma de ordem pública: enquadramento do grau de insalubridade e a garantia de proteção a saúde física e mental do trabalhador (2017)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; AIELLO, VITTORIA BATAGLINI - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; SAÚDE OCUPACIONAL; MEDICINA OCUPACIONAL; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- Language: Português
- Abstract: A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que entrará em vigor em novembro de 2017, introduziu o art. 611-A na CLT, prevendo no inciso XII a possibilidade do sindicato negociar o enquadramento do grau de insalubridade. O objetivo do legislador foi o de garantir maior flexibilidade às relações de trabalho através da negociação coletiva, inclusive prevendo expressamente no art. 611-A, caput, que o negociado deve prevalecer sobre o legislado. A pretensão do presente trabalho é analisar se é possível flexibilizar, através da negociação coletiva, a norma de segurança e medicina do trabalho frente aos princípios constitucionais e as convenções internacionais que o Brasil é signatário, e que asseguram a dignidade da pessoa humana, a redução dos riscos inerentes ao trabalho e a proteção à saúde física e mental do trabalhador. Ainda será analisada a eficácia do citado dispositivo legal frente o objetivo do legislador ao estabelecer a graduação do adicional de insalubridade, cuja finalidade é pedagógica e pretende incentivar o empregador a eliminar as condições de trabalho que coloquem a saúde do empregado em risco. Também pretende-se explorar o referido dispositivo legal frente a natureza jurídica da negociação coletiva e o seu objetivo primeiro, que é assegurar melhores condições de trabalho ao empregado. Para cumprir o objetivo proposto, busca-se utilizar do método dedutivo e do material doutrinário, jurisprudencial e legislação atinente ao assunto
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2017
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o trabalho em tempos de crise no Brasil e na América Latina
-
ABNT
AIELLO, Vittoria Bataglini e CARDOSO, Jair Aparecido. Primazia da autonomia privada coletiva frente à norma de ordem pública: enquadramento do grau de insalubridade e a garantia de proteção a saúde física e mental do trabalhador. 2017, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2017. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf. Acesso em: 23 jan. 2026. -
APA
Aiello, V. B., & Cardoso, J. A. (2017). Primazia da autonomia privada coletiva frente à norma de ordem pública: enquadramento do grau de insalubridade e a garantia de proteção a saúde física e mental do trabalhador. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf -
NLM
Aiello VB, Cardoso JA. Primazia da autonomia privada coletiva frente à norma de ordem pública: enquadramento do grau de insalubridade e a garantia de proteção a saúde física e mental do trabalhador [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2026 jan. 23 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf -
Vancouver
Aiello VB, Cardoso JA. Primazia da autonomia privada coletiva frente à norma de ordem pública: enquadramento do grau de insalubridade e a garantia de proteção a saúde física e mental do trabalhador [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2026 jan. 23 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf - Relação de emprego dos ministros de confissão religiosa
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