Outorga do direito de uso dos recursos hídricos no Brasil sob a perspectiva do monopólio estatal das águas (2019)
- Authors:
- USP affiliated authors: OLIVEIRA, RAUL MIGUEL FREITAS DE - FDRP ; SALES, AKLLA GUIMARÃES - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: MONOPÓLIO ESTATAL; RECURSOS HÍDRICOS; ÁGUA; ECONOMIA
- Keywords: Outorga
- Language: Português
- Abstract: A água, embora possa ter seu uso outorgado a terceiros, é um bem público de domínio da União ou dos Estados. Pelo método dedutivo e pesquisa bibliográfica chega-se a premissa de que o ato administrativo que concede ao terceiro o direito de uso dos recursos hídricos, ao contrário de enfraquecer, confirma o monopólio estatal sobre as águas, visto que só pode ser concedido pela própria Administração Pública mediante o atendimento de algumas condições e que, depois de concedido, o bem ainda continua sob o domínio do poder público
- Imprenta:
- Publisher: CONPEDI
- Publisher place: Florianópolis, SC
- Date published: 2019
- Source:
- Conference titles: Encontro Nacional do CONPEDI
-
ABNT
SALES, Aklla Guimarães e OLIVEIRA, Raul Miguel Freitas de. Outorga do direito de uso dos recursos hídricos no Brasil sob a perspectiva do monopólio estatal das águas. 2019, Anais.. Florianópolis, SC: CONPEDI, 2019. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/no85g2cd/9s0w468r/M6eGAcXn7sVe0WZu.pdf. Acesso em: 01 mar. 2026. -
APA
Sales, A. G., & Oliveira, R. M. F. de. (2019). Outorga do direito de uso dos recursos hídricos no Brasil sob a perspectiva do monopólio estatal das águas. In Direito, Economia e Desenvolvimento Econômico Sustentável. Florianópolis, SC: CONPEDI. Recuperado de http://site.conpedi.org.br/publicacoes/no85g2cd/9s0w468r/M6eGAcXn7sVe0WZu.pdf -
NLM
Sales AG, Oliveira RMF de. Outorga do direito de uso dos recursos hídricos no Brasil sob a perspectiva do monopólio estatal das águas [Internet]. Direito, Economia e Desenvolvimento Econômico Sustentável. 2019 ;[citado 2026 mar. 01 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/no85g2cd/9s0w468r/M6eGAcXn7sVe0WZu.pdf -
Vancouver
Sales AG, Oliveira RMF de. Outorga do direito de uso dos recursos hídricos no Brasil sob a perspectiva do monopólio estatal das águas [Internet]. Direito, Economia e Desenvolvimento Econômico Sustentável. 2019 ;[citado 2026 mar. 01 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/no85g2cd/9s0w468r/M6eGAcXn7sVe0WZu.pdf - Fomento municipal à agricultura urbana sustentável como mecanismo de efetivação da segurança alimentar e nutricional
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