As incertezas do trabalho intermitente: constitucionalidade e limites de aplicação (2018)
- Authors:
- USP affiliated authors: FONSECA, MARIA HEMILIA - FDRP ; ZAPOLLA, LETÍCIA FERRÃO - FDRP ; BOLDRIN, PAULO HENRIQUE MARTINUCCI - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: REFORMA TRABALHISTA; CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE; PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO
- Language: Português
- Abstract: A Lei nº 13.467/2017, também denominada Reforma Trabalhista, acrescentou os art. 443, § 3º, e 452-A à CLT versando sobre o trabalho intermitente como nova modalidade de contrato de trabalho. Com o objetivo de suprir diversas lacunas do texto original da Reforma, o tema foi regulamentado por duas outras normas: a MP nº 808/2017, que perdeu sua vigência em 23/04/2018 e a Portaria nº 349/2018 do Ministério do Trabalho. Partindo dessas normativas, o presente trabalho tem como objetivo analisar os limites de aplicação do instituto do trabalho intermitente às relações de trabalho, bem como de avaliar a constitucionalidade dos novos dispositivos da CLT frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o trabalho se pauta no método de investigação dogmático, valendo-se de pesquisas bibliográficas e documentais, de modo a verificar os objetivos levantados. Observa-se que a regulamentação da reforma trabalhista foi insuficiente e questionável, diante da natureza dos atos normativos que disciplinaram o instituto e das inúmeras lacunas legislativas. Nesse sentido, há indícios de que o trabalho intermitente poderá ser utilizado para a precarização das relações de trabalho
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2018
- Source:
- Título do periódico: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : avanços e retrocessos no contexto do trabalho
-
ABNT
FONSECA, Maria Hemilia e ZAPOLLA, Letícia Ferrão e BOLDRIN, Paulo Henrique Martinucci. As incertezas do trabalho intermitente: constitucionalidade e limites de aplicação. 2018, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2018. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf. Acesso em: 26 jul. 2024. -
APA
Fonseca, M. H., Zapolla, L. F., & Boldrin, P. H. M. (2018). As incertezas do trabalho intermitente: constitucionalidade e limites de aplicação. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf -
NLM
Fonseca MH, Zapolla LF, Boldrin PHM. As incertezas do trabalho intermitente: constitucionalidade e limites de aplicação [Internet]. Anais. 2018 ;[citado 2024 jul. 26 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf -
Vancouver
Fonseca MH, Zapolla LF, Boldrin PHM. As incertezas do trabalho intermitente: constitucionalidade e limites de aplicação [Internet]. Anais. 2018 ;[citado 2024 jul. 26 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf - (In)constitucionalidade dos dispositivos sobre dano extrapatrimonial e reforma trabalhista no Brasil
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